Projetos de Delegado Paulo Bilynskyj
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19/05/2017PL 7683/2017Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto", para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.Pronta para Pautarelator19/04/2017PL 7454/2017Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública.Pronta para Pautarelator04/04/2017PL 7292/2017Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.Aguardando Parecerrelator07/02/2017PL 6837/2017Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.Aguardando Parecerrelator26/04/2016PL 5067/2016Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.Aguardando Parecerrelator16/09/2015PEC 135/2015Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IXPronta para Pautarelator15/09/2015PDC 213/2015Susta a PORTARIA Nº 916, de 9 de setembro de 2015 do Gabinete do Ministro do Ministério da Educação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator05/02/2015PL 221/2015Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.Pronta para Pautarelator03/09/2014PL 7951/2014Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências.Pronta para Pautarelator05/02/2014PL 7069/2014Acrescenta art. à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Pronta para Pautarelator05/02/2014PL 7059/2014Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.Aguardando Parecerrelator15/02/2012PL 3228/2012Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.Arquivadarelator06/02/2012PL 3123/2012Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/07/2011PL 1846/2011Altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura.Pronta para Pautarelator13/03/2007PLP 20/2007Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."Aguardando Parecerrelator12/07/2006PL 7351/2006Dá nova redação ao art 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Pronta para Pautarelator20/06/2006PL 7220/2006Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.Pronta para Pautarelator11/02/2004PL 2967/2004Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.Pronta para Pautarelator20/11/2003PL 2557/2003Tipifica o crime de não comparecimento de testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito.Aguardando Parecerrelator