Projetos de Delegado Ramagem
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Mostrando 451–454 de 454 projetos
15/12/2011PL 3010/2011Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/11/2009PEC 430/2009Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/06/2009PL 5315/2009Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.Aguardando Designação de Relator(a)relator15/03/2006PL 6745/2006Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator