Projetos de Derville Allegretti
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14/06/1966PL 3717/1966ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), DISPENSADO INTERTICIO DE EFETIVO EXERCICIO NA CLASSE ENQUANTO HOUVER VAGA NA CLASSE INTERMEDIARIA DAS CARREIRA DO FUNCIONALISMO.Arquivadaautor14/06/1966PL 3716/1966ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 39 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO) FACULTANDO AO FUNCIONARIO PROMOVIDO RENUNCIAR A SUA PROMOÇÃO.Arquivadaautor18/11/1963PL 1285/1963CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA CIDADE DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/06/1962PL 4335/1962ACRESCENTA UM INCISO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1821, DE 12 DE MARÇO DE 1953 (DISPÕE SOBRE EQUIVALENCIA DE CURSOS DE GRAU MEDIO).Arquivadaautor12/04/1962PL 4081/1962CRIA UMA FACULDADE DE ENGENHARIA INDUSTRIAL EM MOGI DAS CRUZES ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/03/1962PL 3941/1962INSTITUI O PREMIO CANDIDO PORTINARI DE PINTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/10/1961PL 3427/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, AO CIRCULO MILITAR DE SÃO PAULO, PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DA SUA SEDE SOCIAL.Arquivadaautor22/03/1961PL 2791/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELOS TRANSBORDAMENTO DO RIO PIQUETE E QUEDA DE TROMBA D'AGUA NO MUNICIPIO DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor16/03/1961PL 2773/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 PARA AUXILIAR A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO 'HOSPITAL BENEFICENTE MAURICIO CARDOSO', EM CAXIAS DO SUL, RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor09/11/1959PL 1176/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000,000,00, PARA A COMEMORAÇÃO DO CENTENARIO DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor15/09/1959PL 892/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE 'COLONIA DE FERIAS FRANCISCO SA' EM BERTIOGA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor13/08/1959PL 773/1959ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2811, DE 02 DE JULHO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE APOSTILA DE DIPLOMA DE TECNICO DE CONTABILIDADE.Arquivadaautor03/08/1959PL 719/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, COMO AUXILIO AO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SÃO PAULO, PARA PAGAMENTO DO SALDO DE SEU DEBITO CONTRAIDO NA AQUISIÇÃO DA SEDE PROPRIA.Arquivadaautor11/05/1959PL 269/1959TORNA OBRIGATORIA A PROPORÇÃO DE TRES MUSICAS POPULARES BRASILEIRAS PARA CADA MUSICA POPULAR ESTRANGEIRA, QUE SEJA EXECUTADA PELO RADIO, PELA TELEVISÃO OU EM FESTAS.Arquivadaautor06/05/1959PL 232/1959MANDA CONTAR COMO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, SALVO PERCEPÇÃO DIRETA DE VANTAGENS PECUNIARIAS, O TEMPO DE SERVIÇO DAS PESSOAS QUE INTEGRARAM A 'EXPEDIÇÃO BRASILEIRA DE ESTRADA DE RODAGEM PAN-AMERICANA'.Arquivadaautor