Projetos de Dnar Mendes
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31/07/1970PL 2226/1970DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 817 E 830 DO CODIGO CIVIL.Transformado em Norma Jurídicaautor03/12/1968PRC 77/1968DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA PARLAMENTAR.—autor31/05/1968PL 1342/1968ALTERA O ARTIGO 295, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTENDENDO AOS ESTUDANTES DE CURSO DE ENSINO MEDIO OU SUPERIOR O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.Arquivadaautor12/05/1967PL 162/1967MODIFICA A LEI 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.Arquivadaautor