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20/05/2009PEC 22/1999: Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim19/05/2009PL 836/2003: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim19/05/2009PL 836/2003: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim13/05/2009MPV 458/2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não13/05/2009MPV 458/2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim13/05/2009MPV 458/2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não13/05/2009MPV 458/2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim05/05/2009PLP 217/2004: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPlenárioSim—Sim05/05/2009PLP 217/2004: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPlenárioSim—Sim05/05/2009PLP 59/1999: Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filhoPlenárioSim—Sim29/04/2009MPV 457/2009: Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991PlenárioNão—Não15/04/2009MPV 453/2009: Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providênciasPlenárioNão—Não14/04/2009MPV 452/2008: Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não14/04/2009MPV 452/2008: Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não07/04/2009MPV 451/2008: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim07/04/2009MPV 451/2008: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não01/04/2009MPV 451/2008: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim01/04/2009MPV 451/2008: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não25/03/2009MPV 450/2008: Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEEPlenárioNão—Não17/03/2009MPV 449/2008: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não11/03/2009MPV 449/2008: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não17/12/2008PDC 387/2007: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da VenezuelaPlenárioSim—Sim17/12/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioSim—Sim10/12/2008PLP 2/2007: Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortePlenárioSim—Sim10/12/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioNão—Não10/12/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioSim—Sim03/12/2008MPV 445/2008: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica FederalPlenárioNão—Não02/12/2008MPV 440/2008: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004PlenárioNão—Não19/11/2008PL 836/2003: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim19/11/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioSim—Sim19/11/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioNão—Não19/11/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioNão—Não18/11/2008PL 940/2007: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério PublicoPlenárioSim—Sim12/11/2008MPV 443/2008: Autoriza o Banco do Brasil S.APlenárioSim—Sim12/11/2008MPV 443/2008: Autoriza o Banco do Brasil S.APlenárioSim—Sim12/11/2008PEC 138/2003: Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventudePlenárioSim—Sim04/11/2008PL 3674/2008: Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim29/10/2008PL 3674/2008: Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não29/10/2008PL 3674/2008: Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não29/10/2008PL 3674/2008: Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não29/10/2008PL 6919/2006: Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos"CSAUDE——Sim14/10/2008MPV 436/2008: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006PlenárioNão—Não14/10/2008MPV 436/2008: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006PlenárioNão—Não14/10/2008MPV 436/2008: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006PlenárioNão—Não03/09/2008MPV 429/2008: Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não02/09/2008MPV 435/2008: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não20/08/2008PLP 65/2007: Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"PlenárioSim—Sim06/08/2008MPV 432/2008: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não06/08/2008MPV 432/2008: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não06/08/2008MPV 432/2008: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim