Projetos de Edgard Amorim
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18/11/1981PL 5600/1981DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor09/05/1979PL 808/1979ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor