Projetos de Edir Oliveira
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Mostrando 51–68 de 68 projetos
03/05/2006PEC 543/2006Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.Arquivadacoautor27/04/2006PEC 542/2006Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.Arquivadacoautor27/04/2006PEC 541/2006Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.Arquivadacoautor27/04/2006PEC 540/2006Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.Arquivadacoautor26/04/2006PRC 301/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.Arquivadacoautor19/04/2006PEC 538/2006Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor12/04/2006PEC 537/2006Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor16/03/2006PL 6759/2006Altera os arts. 41, 876 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Arquivadarelator26/11/2002REQ 18/2002Requer a preferência de votação do Prjeto de Lei nº 1830, de 1999.Arquivadaautor31/10/2002PL 7263/2002Altera o texto da Lei n° 7.102, de 1983, determinando a obrigatoriedade de uso de colete à prova de balas por vigilantes armados, em serviço.Arquivadaautor06/03/2002PL 6225/2002Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo regras especiais aos portadores de transtorno anti-social de personalidade, e dá outras providências.Arquivadarelator20/09/2001PL 5395/2001Dispõe sobre a segurança armada para a proteção de passageiros em veículos coletivos de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e urbano.Arquivadarelator26/06/2001PEC 384/2001Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.Arquivadaautor08/06/2001REC 153/2001Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária do PDC 279/99, do Dep. Caio Riela, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de novo estado da federação pelo desmembramento da metade sul do território do Estado do Rio Grande do Sul.Arquivadaautor11/05/2001PL 4634/2001Disciplina a utilização de recursos federais pelas Prefeituras Municipais.Arquivadarelator07/12/2000PL 3911/2000Dispõe sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, regulamentando o art. 18, § 4º da Constituição Federal.Arquivadarelator05/01/1999PL 4885/1999Torna contravenção a exploração de loterias, sem a devida divulgação de valores arrecadados, acrescentando artigo ao decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.Arquivadarelator22/07/1997PL 3412/1997Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a silicose no âmbito das doenças incapacitantes que dão direito à aposentadoria por invalidez.Arquivadarelator