Projetos de Edison Fidelis
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13/08/1992PEC 124/1992ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 79 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor14/04/1992PL 2739/1992TRANSFORMA AS ATUAIS CONCORRENCIAS PUBLICAS E TOMADAS DE PREÇOS EM LEILÕES PUBLICOS DE MENOR LANCE.Arquivadaautor21/11/1991PL 1978/1991ALTERA OS ARTIGOS 846, 847 E 848, 'CAPUT' DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕEM SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA AUDIENCIA INAUGURAL DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.Transformado em Norma Jurídicaautor21/11/1991PL 1977/1991REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE PATOLOGIA CLINICA E TECNICO DE HISTOLOGIA DE NIVEL MEDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/01/1991PL 1976/1991ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO CIVIL, RELATIVAMENTE A MAIORIDADE CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor