Projetos de Edmundo Galdino
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09/05/2006PEC 544/2006Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor27/04/2006PEC 540/2006Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.Arquivadacoautor26/04/2006PEC 539/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.Arquivadacoautor19/04/2006PEC 538/2006Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor12/04/2006PEC 537/2006Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor05/04/2006PEC 534/2006Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/03/2006PEC 531/2006Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.Tramitando em Conjuntocoautor29/03/2006PEC 530/2006Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/03/2006REQ 428/2006Solicita sejam convidados os Srs. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Presidente do CONSULEITE - PR.Arquivadaautor16/03/2006PEC 522/2006Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.Arquivadaautor09/03/2006PEC 520/2006Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/03/2006PEC 518/2006Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor08/03/2006PEC 515/2006Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/02/2006PEC 514/2006Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/02/2006INC 7681/2006Sugere ao Poder Executivo a criação de um Grupo de Trabalho destinado a comemorar o transcursos do cinquentenário da posse do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.Arquivadacoautor02/02/2006PRC 286/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte.Arquivadacoautor31/01/2006RCP 65/2006Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.Arquivadacoautor26/01/2006PEC 500/2006Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/01/2006PEC 499/2006Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.Arquivadacoautor09/08/1994SIT 31/1994REQUER COPIA DE RELATORIO DE AUDITORIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JUNTO AOS ARMAZENS GERAIS DAS REGIÕES NORTE E CENTRO - OESTE.Arquivadaautor16/06/1994RIC 3214/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE RESULTADO DAS PROVIDENCIAS TOMADAS VISANDO APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E RESTITUIÇÃO AO ERARIO PUBLICO DAS IMPORTANCIAS REPASSADAS PELO EXTINDO INAMPS/MINISTERIO DA SAUDE AO GOVERNO DE TOCANTINS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS EM PALMAS E PORTO NACIONAL E USADAS INDEVIDAMENTE.—autor01/06/1994RIC 3163/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE DESVIO DE PRODUTOS, PERDA DE QUALIDADE E QUEBRA DE PESO DE ALIMENTOS ARMAZENADOS NAS UNIDADES DA SOCIEDADE DE ARMAZENS DE GOIAS - SOALGO, EM GOIAS, TOCANTINS E DEMAIS ESTADOS.—autor11/05/1994RIC 3133/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE EMPRESTIMO FINANCEIRO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONOMICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINA, ESTADO DO TOCANTINS, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E INFRA-ESTRUTURA URBANA, NAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO NEBLINA E SETOR NOROESTE NA CIDADE SUPRACITADA.—autor05/05/1994PFC 97/1994SOLICITA A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA E PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, COM A FINALIDADE DE ANALISAR E AVALIAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS EM PALMAS E PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.—autor26/04/1994RIC 3120/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PATROCINIO DA CIDADE DE ARAGUAIA.—autor03/03/1994RIC 2940/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DOS HOSPITAIS EM PALMAS E PORTO NACIONAL, ESTADO DE TOCANTINS.—autor06/07/1993RIC 2440/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE CONVENIOS FIRMADOS COM O ESTADO DO TOCANTINS.—autor29/06/1993PFC 85/1993SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, A FIM DE AVALIAR OS CONVENIOS QUE MENCIONA.—autor16/12/1992RIC 1956/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE O CONTRATO PARA A CANALIZAÇÃO E CONTROLE DE ENCHENTES DO CORREGO NEBLINA, EM ARAGUAINA, ESTADO DO TOCANTINS.—autor24/08/1992RCP 24/1992REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE APURAR IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELETRICAS DE TOCANTINS - CELTINS.—autor11/06/1992INC 84/1992SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O ENVIO DE PROJETO DE LEI AO CONGRESSO NACIONAL, PROPONDO A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NO ESTADO DE TOCANTINS.—autor28/05/1992INC 72/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1993, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA, ESTADO DO TOCANTINS.—autor28/05/1992INC 71/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1993, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE GUARAI, ESTADO DE TOCANTINS.—autor28/05/1992INC 70/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1993, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE GURUPI, ESTADO DE TOCANTINS.—autor11/11/1991PL 1893/1991CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A PARAPLEGICOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS IMPOSSIBILITADAS DE UTILIZAR VEICULOS COMUNS.Arquivadacoautor03/10/1991RIC 769/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO RELATIVO A FATO SUJEITO A FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.—autor04/06/1991PL 967/1991DEFINE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/05/1991RCP 9/1991REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR CRIMES DE 'PISTOLAGEM' NAS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORTE, ESPECIALMENTE NA CHAMADA AREA DO 'BICO DO PAPAGAIO'.—autor11/04/1991PL 394/1991DEFINE O CRIME DE PISTOLAGEM, MENCIONADO NO ARTIGO QUINTO, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor06/03/1991RIC 48/1991SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE REABERTURA DOS PREGÕES DA BOLSA DE CEREAIS DO ESTADO DO TOCANTINS E DESVIO DE CEREAIS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.—autor06/03/1991RIC 47/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA SOBRE REABERTURA DOS PREGÕES DA BOLSA DE CEREAIS DO ESTADO DO TOCANTINS E DESVIO DE CEREAIS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.—autor14/12/1990RIC 731/1990SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE O CONTRATO DE TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DA CELTINS, COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE TOCANTINS.—autor12/12/1990PL 6046/1990ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/12/1990PL 6045/1990Cria , para efeito indicativo, o Certificado de Classificação, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providênciasArquivadaautor08/03/1990RIC 749/1990SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O DESVIO DE 5,7 MIL TONELADAS DE ARROZ PERTENCENTE A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CNA).—autor21/08/1989PL 3391/1989AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS.Arquivadaautor14/08/1989PL 3276/1989AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GUARAI, ESTADO DO TOCANTINS.Arquivadaautor07/08/1989PL 3157/1989AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.Arquivadaautor29/05/1989PL 2495/1989INSTITUI LINHA ESPECIAL DE CREDITO PARA DEFICIENTES FISICOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor03/05/1989PL 2252/1989ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, PERMITINDO AO POSSEIRO URBANO UTILIZAR SUA CONTA VINCULADA PARA EDIFICAÇÃO OU REFORMA DO IMOVEL POR ELE OCUPADO.Arquivadaautor