Projetos de Edson Tessier
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05/12/1985PL 7077/1985REVOGA O RECOLHIMENTO DE MULTA NO CASO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL, ALTERANDO A PARTE FINAL DO ARTIGO 46 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.Arquivadaautor09/10/1985PL 6527/1985INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5479, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, TORNANDO TODAS AS PESSOAS DOADORAS NATURAIS DOS ORGÃOS, TECIDOS OU PARTES DO CORPO 'POST MORTEM' PARA FINS DE TRANSPLANTES TERAPEUTICOS OU CIENTIFICOS.Arquivadaautor