Projetos de Eduardo Girão
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30/01/2025PRS 1/2025Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer a votação aberta nas eleições da Mesa e da direção das comissões.AGUARDANDO DESPACHOautor10/01/2025PEC 1/2025Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor10/01/2025PDL 36/2025Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.AGUARDANDO DESPACHOautor19/12/2024PEC 53/2024Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/12/2024PEC 50/2024Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/12/2024PL 4813/2024Reconhece as barracas da Praia do Futuro, localizadas no município de Fortaleza, no estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.PREJUDICADAautor10/12/2024PL 4798/2024Confere ao município de Tauá, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Manta de Carneiro.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/12/2024PEC 46/2024Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/11/2024PL 4548/2024Confere ao município de Aquiraz, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Renda de Bilro.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/11/2024PL 4435/2024Institui o Dia Nacional da Conscientização do Câncer Hereditário.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/11/2024PL 4392/2024Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar o horário de realização de apostas de quota fixa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/11/2024PL 4391/2024Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo.MATÉRIA COM A RELATORIAautor13/11/2024PL 4390/2024Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostasAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/11/2024PEC 43/2024Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor30/10/2024PRS 48/2024Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor30/10/2024PEC 41/2024Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor21/10/2024PEC 40/2024Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/10/2024PLP 162/2024Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc. III da Constituição Federal.PREJUDICADAautor09/10/2024PEC 39/2024Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor09/10/2024PEC 38/2024Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.AGUARDANDO DESPACHOcoautor09/10/2024PEC 37/2024Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/10/2024PL 3795/2024Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor25/09/2024PEC 35/2024Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor19/09/2024PL 3636/2024Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor04/09/2024PEC 33/2024Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/09/2024PL 3432/2024Institui o Dia Nacional do Panificador.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/09/2024PL 3404/2024Concede ao município de Fortaleza, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Pão.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/08/2024PL 3206/2024Confere ao município de Jaguaribe, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/08/2024PEC 30/2024Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2024PEC 26/2024Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor18/06/2024PL 2459/2024Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor07/06/2024PL 2260/2024Confere ao Município de Caucaia, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Kitesurf.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/06/2024PL 2259/2024Confere ao Município de Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/05/2024PDL 258/2024Susta os efeitos da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.MATÉRIA COM A RELATORIAautor07/05/2024PEC 16/2024Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/04/2024PL 1375/2024Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/04/2024PL 1227/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para responsabilizar penalmente quem utiliza as redes sociais para fazer propaganda enganosa, propalar a venda de droga ou mercadoria proibidas ou incentivar sua aquisição.MATÉRIA COM A RELATORIAautor11/04/2024PEC 13/2024Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/04/2024PEC 12/2024Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/04/2024PL 1125/2024Altera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor03/04/2024PDL 110/2024Susta os efeitos da Resolução CONSUNI/UNILAB Nº 40, de 20 de agosto de 2021, a qual "aprova a instituição e regulamentação do Programa de Ações Afirmativas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)".AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/04/2024PDL 109/2024Susta partes da Resolução Normativa nº 181/2023/CUN, de 8 de agosto de 2023, editada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/03/2024PEC 10/2024Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor25/03/2024PEC 8/2024Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor14/03/2024PEC 7/2024Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.PEDIDO DE VISTA CONCEDIDOcoautor07/03/2024PL 641/2024Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/02/2024PDL 22/2024Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/02/2024PEC 5/2024Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/02/2024PEC 4/2024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/02/2024PEC 2/2024Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor