Projetos de Egídio Michaelsen
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06/12/1951PL 1485/1951REVIGORA ISENÇÕES FISCAIS ANTERIORES PARA AS TRANSFORMAÇÕES, INCORPORAÇÕES OU FUSÕES DE SOCIEDADES DE ATIVIDADE BANCARIAS.Arquivadaautor06/12/1951PL 1484/1951ELEVA A GARANTIA DO PRIVILEGIO GERAL DOS DEPOSITOS POPULARES A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 8.495, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1945, AOS LIMITES FIXADOS PELA SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO.Arquivadaautor03/08/1951PL 955/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, QUE OS GOVERNOS DOS ESTADOS VIEREM A INCORPORAR PARA A EXPLORAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor