Projetos de Elismar Prado
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28/02/2008EMC 4/2008Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado—coautor27/02/2008EMC 3/2008Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias.—coautor27/02/2008EMC 2/2008Dá nova redação ao art. 64 da Constituição, com renumeração de artigos e revoga o art. 62.—coautor26/02/2008EMC 1/2008EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS.—coautor14/02/2008PL 2807/2008Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.Arquivadarelator12/12/2007INC 1834/2007Sugere à Ministra do Meio Ambiente a realização dos esforços necessários para a manutenção do Escritório Regional do Ibama no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor12/12/2007PL 2621/2007Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers e hipermercados.Arquivadaautor21/11/2007INC 1587/2007Sugere ao Ministro da Saúde o empenho dos esforços necessários, para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - no Município Uberlândia/MG.Arquivadaautor21/11/2007PL 2463/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes educativos de curta-metragem nas salas de cinema.Tramitando em Conjuntorelator20/11/2007PL 2449/2007Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", e dá outras providências.Arquivadarelator01/11/2007INC 1435/2007Sugere ao Ministro de Minas e Energia que não acolha as sugestões encaminhadas pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, para cobrança de tarifas diferenciadas pelo kilowatt/hora (kWh), dependendo do horário da utilização do serviço de energia elétrica.Arquivadaautor01/11/2007INC 1433/2007Sugere ao Ministro da Justiça a realização dos esforços necessários para aumentar o efetivo de Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais, em especial nas regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.Arquivadaautor26/09/2007INC 1173/2007Sugere ao Ministro da Justiça a realização de gestões junto ao Defensor Público-Geral da União, para estudo da possibilidade de criação de unidade da Defensoria Pública da União, na Subseção Judiciária de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor25/09/2007INC 1159/2007Sugere ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça a realização dos esforços necessários para a criação de três de novas Varas Federais na Subseção Judiciária de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor20/09/2007INC 1153/2007Sugere ao Secretário-Geral da Presidência da República a implantação do Programa ProJovem no município de Uberlância, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor20/09/2007INC 1150/2007Sugere ao Ministro da Educação a implantação do Programa ProJovem no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor20/09/2007INC 1149/2007Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação do Programa ProJovem no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor20/09/2007INC 1148/2007Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a implantação do Programa ProJovem no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor12/09/2007EMC 8/2007Altera a redação da MPV 389/2007.—autor12/09/2007EMC 7/2007Altera a redação da MPV 389/2007.—autor12/09/2007REQ 1651/2007Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.Arquivadaautor11/09/2007INC 1064/2007Sugere ao Presidente da República, a realização dos esforços necessários para que sejam integralmente atendidas as reivindicações acordadas com o Sintet-UFU, em decorrência do movimento grevista, cujo término se verificou no último dia 05 de setembro, após negociações com o Governo Federal.Arquivadaautor11/09/2007INC 1063/2007Sugere ao Ministro da Educação a realização dos esforços necessários para que sejam integralmente atendidas as reivindicações acordadas com o Sintet-UFU em decorrência do movimento grevista cujo término se verificou no último dia 05 de setembro, após negociações com o Governo Federal.Arquivadaautor06/09/2007EMC 19/2007Emenda apresentada à PEC N 558Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturascoautor05/09/2007INC 1031/2007Sugere ao Ministro da Educação a realização dos esforços necessários para a liberação de recursos do Programa ProInfância para a construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil no Município de Cataguases - MG.Arquivadaautor04/09/2007EMC 2/2007Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.—coautor04/09/2007EMC 1/2007Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.—coautor30/08/2007REQ 70/2007Requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 1.821/2003, de autoria do Deputado Vicentinho, que dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.Arquivadaautor29/08/2007EMC 1/2007Emenda Modificativa a PEC n° 483 de 2005, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT—coautor21/08/2007INC 936/2007Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor21/08/2007INC 935/2007Sugere ao Sr. Ministro da Saúde no sentido de que envide os esforços necessários para a doação de um equipamento para a realização de braquiterapia de alto débito de dose (HDR - High Dose Rate) para o Hospital do Câncer de Uberlândia, localizado no Município Uberlândia / MG.Arquivadaautor21/08/2007REQ 1490/2007Requer agilidade na criação de Comissão Especial para a apreciação do PL n° 694/1995, que Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.Arquivadaautor13/08/2007TVR 243/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2807, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Independência, Estado do Ceará.Transformado em nova proposiçãorelator07/08/2007INC 876/2007Sugere ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes, a realização dos esforços necessários para agilizar a liberação de recursos do Programa Pró-Moradia para a construção de unidades habitacionais no residencial Jardim Célia no Município de Uberlândia/MG.Arquivadaautor07/08/2007TVR 223/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sertaneja, Estado do ParanáTransformado em nova proposiçãorelator01/08/2007PL 1659/2007Altera o inciso VIII do art. 4° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.Arquivadaautor27/07/2007TVR 215/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 978, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator12/07/2007INC 713/2007Sugere ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão dos alunos do ensino médio no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).Arquivadaautor27/06/2007TVR 158/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator21/06/2007REQ 32/2007Solicita que a Comissão determine ao Tribunal da Contas da União - TCU, a realização de auditoria nos processos de reajuste tarifário da CEMIG Distribuição S/A, no período compreendido entre 2004 e 2007.Arquivadaautor20/06/2007INC 587/2007Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia o envio de Indicação aos Diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - no processo de reajuste anual contratual das tarifas de fornecimento de energia elétrica da empresa.Arquivadaautor18/06/2007EMP 303/2007Acrescente-se ao art. 5º do projeto, que dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.504, de 1997, o seguinte art. 9°:
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no prazo de, pelo menos, três anos."—autor13/06/2007EMP 307/2007Dê-se ao § 6° do art. 39, alterado pelo art. 5°do projeto, que dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.504, de 1997, a seguinte redação:
§ 6° É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações, federações e candidatos à imediata apreensão da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs"—autor13/06/2007EMP 306/2007Acrescente-se ao art. 4º do projeto, que altera dispositivos da Lei n° 9.096, de 1995, o seguinte inciso ao art. 45:
V - promover e difundir a participação política dos jovens, dedicando ao tema, pelo menos, dez por cento do tempo destinado à propaganda partidária gratuita."—autor13/06/2007EMP 305/2007Acrescente-se dispositivos ao art. 5°do projeto, que dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.504, de 1997, com a seguinte redação:
Parágrafo único - A remuneração a pessoal que preste serviços deverá ser realizada mediante:
I - contratação de empresa de prestação de serviço ou;
II - vínculo empregatício temporário não inferior a um mês, com pagamento de, pelo menos, um salário mínimo e recolhimento de contribuição previdenciária."—autor13/06/2007EMP 304/2007Acrescente-se ao art. 109 modificado pelo art. 2º do projeto, que altera dispositivos da Lei n° 4.737, de 1965, o seguinte §2°, renumerando-se o parágrafo único como §1° do artigo:
§2°. Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos e federações que tiverem obtido quociente eleitoral.—autor13/06/2007EMP 302/2007Dê-se ao art. 17 , alterado pelo art. 5°do projeto, que dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.504, de 1997, a seguinte redação:
IV - nas eleições municipais: os diretórios nacionais dos partidos políticos ou a direção nacional de cada federação reservarão dez por cento dos recursos para sua administração direta e distribuirão os noventa por cento restantes aos diretórios regionais, conforme critérios estabelecidos nas alíneas a e b do inciso III;
V - dos recursos recebidos pelos diretórios regionais, dez por cento serão reservados para a sua administração direta e os noventa por cento restantes serão distribuídos aos diretórios municipais, sendo:
a) metade na proporção do número de eleitores de cada município onde tiverem inscritos na lista de candidatos a vereador; e
b) metade na proporção do número de eleitores de cada município onde tiverem candidatos próprios a Prefeito."—autor13/06/2007PEC 90/2007Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor13/06/2007PRC 60/2007Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Agricultura Familiar, Desenvolvimento Territorial Rural e Reforma Agrária.Arquivadacoautor12/06/2007PEC 88/2007Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor