Projetos de Epitácio Cafeteira
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Mostrando 1–40 de 40 projetos
13/11/2013PEC 63/2013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor22/10/2013PEC 58/2013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.REJEITADAcoautor15/02/2011PLS 35/2011Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para a movimentação da conta vinculada do trabalhador, o financiamento de encargos relativos a cursos profissionalizantes, de capacitação ou de especialização.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2008PLS 236/2008Altera a redação da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990, para fazer constar que a contagem do prazo de inelegibilidade do dispositivo em questão é contado a partir da perda do mandato eletivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/05/2008PRS 27/2008Denomina de "Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Senador Jefferson Péres" o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2008PLS 152/2008Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/05/2007PLS 265/2007Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível o candidato que tenha parentes ocupantes de cargos comissionados, na mesma circunscrição e estender aos parentes próximos as condições de inelegibilidade aplicáveis aos agentes políticos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/03/2007PRS 14/2007Altera o art. 17 do Regimento Interno do Senado Federal para determinar que o livro de inscrição dos oradores de cada sessão do Plenário ficará à disposição dos Senadores a partir das 8 horas e 30 minutos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/02/2007PLS 41/2007Acrescenta o art. 62-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a duplicação da pena do agente que se utiliza de menor para a prática do crime.
REJEITADAautor18/03/1998PLS 70/1998ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 28 DA LEI 9096 DE 1995, QUE
DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor24/04/1997PLS 74/1997PERMITE A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA COMPRA DE CASA PROPRIA, EM
QUALQUER SISTEMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/11/1996PLS 248/1996ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 236 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE
1973.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/09/1996PEC 46/1996ARTIGO UNICO. FICA ACRESCIDO AO INCISO III, DO ARTIGO 150, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEGUINTE ALINEA 'C':
C) SOBRE ALIMENTOS CONSTANTES DA CESTA BASICA DESTINADOS AO CONSUMO
INTERNO NO PAIS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/05/1995PLS 154/1995ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 65 DA LEI 7357, DE 02 DE
SETEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O CHEQUE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor29/03/1995PEC 11/1995DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PREJUDICADAautor19/08/1993PEC 7/1993DE-SE AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 228 - SÃO PENALMENTE INIMPUTAVEIS OS MENORES DE DEZESSEIS
ANOS, SUJEITOS AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
PREJUDICADAautor31/03/1992PEC 1/1992ARTIGO UNICO. FICA ACRESCIDO AO INCISO III, DO ARTIGO 150, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEGUINTE ALINEA 'C': 'C - SOBRE ALIMENTOS
CONSTANTES DA CESTA BASICA DESTINADOS AO CONSUMO INTERNO NO PAIS.'
REJEITADAautor28/11/1991PRS 89/1991DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONA DO REGIMENTO INTERNO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/10/1991PLS 334/1991DISPÕE SOBRE ASPECTOS LIGADOS AO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, DE
QUE TRATA A LEI 7783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/05/1991PRS 30/1991DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONA DO REGIMENTO INTERNO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/05/1991PLS 122/1991DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/02/1991PLS 1/1991DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DE DEBITOS JUNTO AOS
GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/1986PL 7407/1986ACRESCENTA ARTIGO A LEI 7012, DE 08 DE JULHO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor04/11/1985PL 6704/1985ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5782, DE 06 DE JUNHO DE 1972, QUE TRATA DA FILIAÇÃO PARTIDARIA.Arquivadaautor09/04/1984PL 3235/1984CONCEDE MORATORIA DE DEBITOS FISCAIS CIRCUNSCRITA A AREA DA SUDENE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/06/1981PLP 204/1981INSTITUI O FUNDO DE ENCARGOS SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor08/08/1980PL 3400/1980ATRIBUI A UNIÃO A RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR ATOS DE TERRORISMO, NO CASO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor14/04/1980PL 2780/1980DA PODERES AS COMISSÕES MUNICIPAIS PROVISORIAS PARA CONVOCAR E REALIZAR CONVENÇÕES ESPECIAIS E REGISTRAR CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1980.Arquivadaautor04/12/1979PL 2551/1979AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS OS IMOVEIS QUE MENCIONA.Arquivadaautor27/11/1979PLP 88/1979INSTITUI O FUNDO DE ENCARGOS SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor09/11/1979PL 2301/1979VEDA A MANUTENÇÃO DE AERONAVES POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA.Arquivadaautor13/06/1979PL 1241/1979SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.Arquivadaautor13/06/1979PL 1233/1979AUTORIZA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL A ABRIR LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS GENUINAMENTE BRASILEIRAS.Arquivadaautor14/05/1979PL 920/1979DEFINE COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL A MANUTENÇÃO DE DEPOSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA NO EXTERIOR, FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI.Arquivadaautor04/05/1979PL 765/1979DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DO USO DOS CARTÕES DE CREDITO, PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.Arquivadaautor14/10/1977PL 4350/1977DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA.Arquivadaautor19/04/1977PDC 99/1977AUTORIZA AS MESAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL A ERIGIREM ESTATUA DE TIRADENTES, FRENTE AO PALACIO DO CONGRESSO NACIONAL, EM BRASILIA.Arquivadaautor12/05/1975PL 485/1975DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VESTES, COSTUMES OU MOTIVOS RELIGIOSOS, EM PROPAGANDA E PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/07/1963PL 639/1963CONCEDE SUBSIDIOS AS EMPRESAS MARITIMAS TRANSPORTADORAS DE GADO PARA OS ESTADOS, LOCALIZADOS NO POLIGONO DAS SECAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/04/1963PEC 2/1963DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS).Transformado em Norma Jurídicaautor