Projetos de Erani Muller
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17/12/1986PL 8529/1986PROIBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS APOSENTADAS E MILITARES REFORMADOS OU DA RESERVA REMUNERADA, PARA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/12/1986PL 8528/1986CRIA A ESCOLA AGRICOLA FEDERAL DE SEGUNDO GRAU DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1986PL 8559/1986CONCEDE ISENÇÃO DE IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE VEICULOS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS, QUANDO DESTINADOS NO EXCLUSIVO USO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1986PL 8558/1986PROIBE A LIMITAÇÃO DE IDADE, PARA A PRESTAÇÃO DE CONCURSOS A CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/10/1986PL 8316/1986CRIA A ESCOLA AGRICOLA FEDERAL DE SEGUNDO GRAU DA REGIÃO DE CELEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/10/1986PL 8315/1986AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE DA GRANDE SANTA ROSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/07/1986PL 7856/1986OBRIGA OS FABRICANTES A AFIXAÇÃO DE PREÇOS NAS EMBALAGENS DAS MERCADORIAS.Arquivadaautor01/07/1986PL 7857/1986PROIBE A IMPRESSÃO DE PALAVRAS E FRASES ESTRANGEIRAS, EM QUALQUER TIPO DE CONFECÇÃO TEXTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor