Projetos de Fábio Ramalho
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05/06/2007PEC 80/2007Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadacoautor15/05/2007PEC 64/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.Arquivadacoautor09/05/2007PRC 49/2007Institui o Certificado de Qualidade em Serviço Público Municipal e dá outras providências.Arquivadarelator26/04/2007PEC 53/2007Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor24/04/2007PL 810/2007Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar.Arquivadarelator24/04/2007PEC 51/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 46/2007Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.Arquivadacoautor17/04/2007PL 753/2007Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências.Arquivadaautor12/04/2007PEC 41/2007Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.Arquivadacoautor10/04/2007EMC 11/2007Altera o inciso IV, do artigo 1º, do PL 70/07—autor10/04/2007EMC 11/2007Altera o inciso IV, do art. 1º, do PL 70/07—autor10/04/2007TVR 98/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 162, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator28/03/2007RCP 2/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.Arquivadacoautor20/03/2007PRC 33/2007Acrescenta alínea no inciso XIII e suprime alínea no inciso XIV, ambos do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Tramitando em Conjuntocoautor27/02/2007RCP 1/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.Arquivadacoautor15/02/2007PL 181/2007Concede isenção de IPI na compra de automóvel aos representantes comerciais.Arquivadarelator14/02/2007PEC 7/2007Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor07/02/2007INC 25/2007Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a criação da Secretaria Especial para Assuntos do Clima.Arquivadacoautor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor05/02/2007PL 24/2007Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.Arquivadarelator29/01/2007TVR 1324/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 340, de 7 de Julho de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator27/12/2006MPV 336/2006Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator30/06/2005PLP 274/2005Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-319, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 319, nesse Estado.Arquivadarelator30/06/2005PLP 273/2005Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-230, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 230, nesse Estado.Arquivadarelator30/06/2005PLP 272/2005Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-307, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 307, nesse Estado.Arquivadarelator18/11/2004PL 4488/2004Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências.Arquivadarelator04/09/2003PL 1895/2003Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Florestal Trabalho e Renda em todo o Território Nacional, ajustado ao Programa Fome Zero, do Governo Federal.Arquivadarelator01/04/2003PL 581/2003Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.Arquivadarelator13/03/2002PL 6291/2002Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos.Arquivadarelator27/12/2001PRC 219/2001Institui o "Diploma do Mérito Literário Carlos Drummond de Andrade" e dá outras providências.Arquivadarelator08/02/2001PL 4076/2001Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.Arquivadarelator09/11/1999PRC 54/1999Cria o "Prêmio Autoria Popular", e dá outras providências.Arquivadarelator08/03/1995PL 124/1995Altera a redação dos arts. 47 e 120 da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadarelator