Projetos de Fábio Teruel
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05/08/2024PL 3037/2024Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.Pronta para Pautaautor01/07/2024PL 2634/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de serviços de assistência veterinária e resgate animal nas rodovias federais sob concessão da iniciativa privada e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor20/06/2024PL 2514/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivo de inconformidade com as normas de vigilância sanitária e dá outras providências.Aguardando Parecerautor13/06/2024REQ 2206/2024Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2156/2021, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.—autor11/06/2024PL 2316/2024Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de alimentos.Aguardando Parecerrelator05/06/2024PL 2213/2024Dispõe sobre a substituição da terminologia "dono" para "humano responsável" em cadastros, fichas e registros de animais de estimação, cria a Semana Nacional de Conscientização da Guarda Responsável de Animais de Estimação e dá outras providências.Aguardando Parecerautor28/05/2024PL 2115/2024Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo semaglutida ao regime de controle sanitário especial.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/05/2024PL 1961/2024Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para estabelecer prazos mínimos para a conservação em arquivo da programação diária pelas emissoras do serviço de radiodifusão.Tramitando em Conjuntoautor15/05/2024REQ 1661/2024Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 2719/2023.Tramitação Finalizadaautor10/05/2024PL 1748/2024Dispõe sobre os direitos dos familiares de pessoas falecidas em relação ao luto e às cerimônias fúnebres em conformidade com suas crenças, tradições e práticas culturais e religiosas em todo o território nacional.Aguardando Parecerautor26/04/2024PL 1469/2024Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.Aguardando Parecerautor25/04/2024PL 1455/2024Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais.Aguardando Parecerautor16/04/2024PL 1286/2024Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor09/04/2024PL 1142/2024Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aperfeiçoar as regras do teletrabalho e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor27/03/2024PL 1006/2024Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas.Tramitando em Conjuntoautor22/03/2024EMC 1/2024Dispõe sobre o procedimento a ser observado por entidades notariais e de registro e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central no caso de recebimento de comunicação de óbito de clientes titulares de contas.—autor11/03/2024REQ 688/2024Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5975/2023 ao Projeto de Lei nº 491/2015.Tramitação Finalizadaautor08/03/2024PL 651/2024Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/03/2024PL 540/2024Altera a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a obrigatoriedade de que recipientes de plástico de utilização única para bebidas com capacidade até três litros apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas aos recipientes durante a fase de utilização prevista do produto e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor21/02/2024PL 369/2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de educação financeira como componente curricular obrigatório da educação nacional e dá outras providências.—autor07/02/2024PL 202/2024Altera a Lei Federal nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para garantir, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, prazo adequado para o início do tratamento do câncer de próstata e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor12/12/2023PL 5975/2023Torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos (venda a granel), altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências” e dá outras providências.—autor28/11/2023PL 5757/2023"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços e dá outras providências.”Aguardando Parecerautor16/11/2023PL 5518/2023Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou equivalente de domínio público que converta dados em texto, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator13/11/2023PL 5483/2023Garante ao consumidor, no primeiro menu eletrônico do SAC, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, e a espera máxima de 60 (sessenta) segundos para o atendimento humano.Tramitando em Conjuntoautor01/11/2023PL 5319/2023"Dispõe sobre a regulamentação nutricional e transparência das informações nutricionais das refeições servidas em instituições de ensino públicas e privadas no Brasil."Aguardando Parecerautor20/10/2023PL 5088/2023Altera o Código de Processo Civil para atribuir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de regulamentar os parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescentando-lhe um § 5º para melhor explicitar quando o benefício deve ser concedido.Tramitando em Conjuntoautor04/10/2023PL 4840/2023Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência psicossocial e o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e de pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/09/2023PL 4683/2023Estabelece diretrizes que as instituições de ensino superior devem observar na prevenção e apuração de condutas de seus alunos que sejam incompatíveis com a comunidade acadêmica ou com os princípios e fins da educação nacional.Tramitando em Conjuntoautor26/09/2023PL 4663/2023Altera a Lei nº 9.605/98 para aumentar a pena do crime de abuso e maus-tratos contra animais e estabelecer sanções para o transporte ilegal de animais, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor20/09/2023PL 4579/2023Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o direito à desconexão do trabalho dos empregados que realizam atividades à distância ou em regime de teletrabalho, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor12/09/2023PL 4429/2023Dispõe sobre incentivos fiscais para a produção, importação e comercialização de veículos elétricos no Brasil, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor11/09/2023REQ 2961/2023Requer Regime de Urgência para apreciação de proposição.Pronta para Pautacoautor05/09/2023PL 4305/2023Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proibir a limitação de reembolso por cancelamento unilateral de serviços por empresas no setor de viagens e afins e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor23/08/2023PL 4081/2023Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer o prazo de 07 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas por meio eletrônico e para condicionar o cancelamento de passagem aérea de volta em caso de “no show” à falta de manifestação de interesse do passageiro.Tramitando em Conjuntoautor23/08/2023PL 4080/2023Altera o Código Penal para revisar as regras relativas à prescrição penal antes do trânsito em julgado e para dar maior efetividade na persecução penal de crimes cometidos por autoridades.Tramitando em Conjuntoautor16/08/2023PL 3940/2023Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências.Aguardando Parecerautor02/08/2023PL 3685/2023Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/07/2023PL 3615/2023Estabelece normas sobre as certidões e informações dos órgãos públicos referentes aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de Receita Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas Procuradorias, e dá outras providênciasAguardando Designação de Relator(a)autor18/07/2023PL 3586/2023Altera o art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer prazo de sete dias úteis para o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna suspeitaAguardando Parecerautor07/07/2023PL 3477/2023Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos (CFGP).Devolvida ao(à) Autor(a)autor04/07/2023REQ 2166/2023Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta, apensação dos Projetos de Lei nºs 2511/2020 e 425/2021.—autor20/06/2023EMC 1/2023Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento.—autor16/06/2023PL 3117/2023Estabelece diretrizes para a atividade profissional de criador de conteúdo para a Internet e influenciador digital e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor07/06/2023REQ 1908/2023Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR DO NORTE nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015.Arquivadacoautor31/05/2023PL 2867/2023Estabelece garantias de privacidade
quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em
dispositivos móveis e cria penalidades
para sua violaçãoAguardando Parecerautor22/05/2023PL 2719/2023Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária), estabelecendo um prazo de 20 (vinte) dias para a preservação dos registros de radiodifusão para emissoras comunitárias.Retirado pelo(a) Autor(a)autor03/05/2023PL 2313/2023Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessáriosAguardando Parecerautor18/04/2023PL 1985/2023Altera os arts.154, 212 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de Violação do segredo profissional e Violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico, e para tipificar a conduta de vilipendiar cadáver por meio da divulgação de imagens na rede mundial de computadores, em redes sociais ou em aplicativos de mensagens instantâneas.Tramitando em Conjuntoautor11/04/2023PL 1792/2023Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir ao usuário de serviços de telecomunicações o direito a receber velocidade mínima de conexão igual ou superior à velocidade contratada, o direito à especificação da velocidade mínima na oferta e no contrato de serviços e o direito ao abatimento proporcional, na fatura subsequente, do preço da diferença não fornecida.Tramitando em Conjuntoautor