Projetos de Fabricio Oliveira
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03/11/2015PEC 161/2015Prevê a necessidade de concurso público para preenchimento de vagas de julgadores em colegiados do contencioso administrativo tributário - CARF.Arquivadaautor03/11/2015PLP 184/2015Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre anterioridade mínima de exigibilidade na implementação de obrigações acessórias.Tramitando em Conjuntoautor03/11/2015PL 3484/2015Modifica o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para dispor sobre a sanção de advertência.Arquivadaautor29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—coautor28/10/2015PL 3460/2015Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a oferecer a seus clientes uma senha alternativa de segurança - chamada "senha do pânico" - para ser utilizada em caso de sequestro relâmpago ou outro tipo de delito.Arquivadaautor14/10/2015PL 3295/2015Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do agente público que desviar verbas públicas destinadas à saúde, à educação e à segurança pública, apropriando-se delas, desviando-as ou empregando-as irregularmente.Tramitando em Conjuntoautor14/10/2015PL 3294/2015Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.Tramitando em Conjuntoautor30/09/2015REQ 15/2015Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Desembargador Federal Leandro Paulsen do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Arquivadaautor30/09/2015INC 988/2015Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República para que seja adotada providências relativa a redução dos Ministérios em no mínimo 50% da atual administração direta e a redução em gastos com passagens aéreas, contas de luz e telefones, serviços de limpeza e alugueis de imóveis.Arquivadaautor23/09/2015PLP 166/2015Dispõe sobre a criação do Fundo de Combate à Corrupção.Arquivadaautor16/09/2015PL 3003/2015Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.Tramitando em Conjuntoautor15/09/2015PDC 214/2015Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que "Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.".Aguardando Apensaçãocoautor08/09/2015EMC 97/2015Dá nova redação à MPV 691/2015—autor01/09/2015PEC 120/2015Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.Aguardando Criação de Comissão Temporáriaautor01/09/2015PDC 186/2015Susta os efeitos dos incisos II e III, do artigo 7º, da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, do Ministério da Fazenda, que "autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios."Tramitando em Conjuntoautor20/08/2015REQ 2774/2015Requer a realização de Sessão Solene no dia 11 de setembro em homenagem aos 50 anos do reconhecimento do curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da Universidade do Vale do Itajaí-UNIVALI.Arquivadaautor19/08/2015PL 2702/2015Altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.503, de 23 de setembro de 1997.Tramitando em Conjuntoautor11/08/2015PL 2578/2015Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de doenças graves aos medicamentos de que necessitam.Tramitando em Conjuntoautor05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor