Projetos de Fernando Borja
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
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27/02/2020PL 423/2020Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para exigir como requisito contratual a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT.Tramitando em Conjuntoautor27/02/2020PL 420/2020Institui o mês "Maio Laranja" dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes.Arquivadaautor27/02/2020PL 419/2020Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.Arquivadaautor27/02/2020PL 418/2020Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.Tramitando em Conjuntoautor27/02/2020PL 417/2020Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/02/2020PL 416/2020Cria a Carteira de Identificação Estudantil gratuita e digitalTramitando em Conjuntoautor