Projetos de Fernando Mendonça
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12/04/1962PL 4118/1962CONSIDERA CRIME TODA E QUALQUER ATIVIDADE DESPORTIVA QUE TENHA POR BASE A VIOLENCIA FISICA COM EVIDENTE PERIGO PARA A VIDA E A SAUDE DE OUTREM.Arquivadaautor12/04/1962PL 4117/1962ESTENDE AOS SECURITARIOS E REPRESENTANTES COMERCIAIS AS GARANTIAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/04/1962PL 4116/1962ESTABELECE NORMAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICIPIOS DAS QUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS.Arquivadaautor12/04/1962PL 4098/1962MANDA CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO EM COMISSÃO PARA EFEITO DE MELHORIA DE PROVENTOS DO SERVIDOR PUBLICO.Arquivadaautor10/04/1962PL 4084/1962ASSEGURA NÃO-AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE CONTRA CONDUTOR DE VEICULO AUTOMOTOR QUE, EM CASOS DE ATROPELAMENTO, PRESTE IMEDIATO SOCORRO A VITIMA.Arquivadaautor10/04/1962PL 4080/1962CAPITULA COMO DOLOSOS OS CRIMES DE ATROPELAMENTO COMETIDOS POR CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.Arquivadaautor05/04/1962PL 4046/1962ALTERA OS DESPOSITIVOS DOS ARTIGOS 39, ALINEA 'D' E 11, INCISOS I E III, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.Arquivadaautor03/04/1962PL 4037/1962ALTERA O ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor03/04/1962PL 4036/1962CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) A SENHORA JULIETA CERQUEIRA DE CASTRO SILVA, VIUVA DO JUIZ DO TRABALHO NELSON DE CASTRO SILVA.Arquivadaautor03/04/1962PL 4035/1962ESTENDE AS AUTARQUIAS O PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA.Arquivadaautor03/04/1962PL 4034/1962DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO OBRIGATORIA DAS COOPERATIVAS EM GERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE INSOLVABILIDADE DAS REFERIDAS SOCIEDADES.Arquivadaautor