Projetos de Fernando Ribeiro
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07/08/2006EMC 21/2006Acrescente-se novos dispoditivos à Medida Provisória nº 314, de 2006.—autor07/08/2006EMC 20/2006Acrescente-se novos dispoditivos à Medida Provisória nº 314, de 2006.—autor03/04/2002PEC 14/2002Cria compensação financeira, com parte da receita do imposto de importação, às unidades da Federação que produzirem saldo positivo na sua balança com o exterior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor