Projetos de Ferro Costa
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20/11/1963PL 1296/1963PRORROGA A VIGENCIA DA LEI DO INQUILINATO E ESTATUI OUTRAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AS LOCAÇÕES RURAL E URBANA.Arquivadaautor29/08/1963PL 862/1963ESTENDE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIMENTOS NA AREA DA SUDENE AOS INVESTIMENTOS NA AREA DA SPVEA.Arquivadaautor18/04/1963PEC 3/1963DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 141. PARÁGRAFO 16 E 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DESAPROPRIAÇÃO).Arquivadaautor26/06/1962PL 4412/1962ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 651, ALTERA OS ARTIGOS 674, 693 E SUAS ALINEAS, 894 CAPUT, E SUAS ALINEAS, 899 PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO JUSTO VALOR, INDENIZAÇÃO POR DISPENSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/11/1961PL 3576/1961CRIA, SOB A ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, UM FUNDO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO AOS ADQUIRENTES DE BENS DURAVEIS DE PRODUÇÃO NACIONAL.Arquivadaautor29/06/1960PL 1998/1960DISPÕE SOBRE OS TERRENOS ALIENADOS PELA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL.Arquivadaautor08/02/1960PL 1510/1960CRIA O FUNDO NACIONAL DE HEVEICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/09/1959PL 971/1959REGRA A APLICAÇÃO DAS FIGURAS PREVISTAS NA LEI DE SEGURANÇA DO ESTADO (LEI 1802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953).Arquivadaautor09/07/1959PL 597/1959TRANSFERE PARA A VERBA 1.0.00 - CUSTEIO - SERVIDORES PUBLICOS ADMITIDOS POR QUALQUER FORMA E QUE HAJAM SIDO EFETIVADOS OU ESTABILIZADOS.Arquivadaautor13/05/1959PL 279/1959CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE QUAISQUER NATUREZA, INCLUSIVE CAMBIAIS PARA IMPORTAÇÃO DE MAPAS LIVROS, REVISTAS E JORNAIS QUE TRATEM DE MATERIA TECNICA, CIENTIFICA, DIDATICA LITERARIA OU RELIGIOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/05/1959PL 236/1959DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 650 E 664 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor07/04/1959PL 64/1959DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor