Projetos de Flávio Azevedo
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Mostrando 1–10 de 10 projetos
17/10/2024PL 3997/2024Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo prescricional nas hipóteses que especifica.MATÉRIA COM A RELATORIAautor17/10/2024PL 3996/2024Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais.MATÉRIA COM A RELATORIAautor09/10/2024PEC 38/2024Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.AGUARDANDO DESPACHOcoautor09/10/2024PEC 37/2024Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor26/09/2024PDL 351/2024Susta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem observadas para as cobranças e autuações em curso que tenham tal Ato Declaratório como seu fundamento.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor24/09/2024PL 3672/2024Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer que o critério de julgamento a ser utilizado nos casos de obras e serviços de engenharia de grande vulto, será técnica e preço.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor19/09/2024PL 3641/2024Altera a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, para prever a devolução de recursos esquecidos por meio de arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/09/2024PL 3516/2024Dispõe sobre os serviços especializados em segurança e medicina do trabalho na rede pública.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor07/08/2024PEC 30/2024Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2024PEC 25/2024Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor