Projetos de Freitas e Castro
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01/12/1949PL 1129/1949ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor29/08/1949PL 687/1949MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.Arquivadaautor01/10/1948PL 1050/1948MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 893, 896 E 899 DO DECRETO LEI 5452, DE 01 MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Transformado em Norma Jurídicaautor12/07/1948PL 707/1948CONCEDE PREFERENCIA NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PARA AS REPARTIÇÕES PUBLICAS E AUTARQUICAS DOS PRODUTOS MARCA 'TREVO' DE PROPRIEDADE DA LIGA DE PROTEÇÃO AOS CEGOS DO BRASIL.Transformado em Norma Jurídicaautor26/08/1947PL 634/1947DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS FIRMAS REPRESENTADAS COM OS EMPREGADOS DA REPRESENTANTE NOS CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO SEM MOTIVO JUSTO.Arquivadaautor13/08/1947PL 584/1947DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÕES A LEIS E REGULAMENTOS FISCAIS E APLICAR MULTAS, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES DO FISCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/05/1947PL 201/1947PERMITE A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.Arquivadaautor