Projetos de Gastão Müller
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30/11/1977PL 4600/1977ESTABELECE O SEGURO-FIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/03/1975PL 21/1975MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 63 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS (LEI Nº 5.682, DE 20 DE JULHO DE 1971).Arquivadaautor08/08/1974PL 2134/1974ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).Transformado em Norma Jurídicaautor26/10/1973PL 1657/1973INSTITUI O DIA DO VEREADOR.Arquivadaautor17/06/1971PL 154/1971ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".Transformado em Norma Jurídicaautor17/06/1971PL 150/1971ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor22/05/1970PL 2147/1970INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO DO TIPO SANGUINEO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E PROFISSIONAL.Arquivadaautor