Projetos de Genesio Miranda Lins
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28/03/1968PL 1152/1968FACULTA APOSENTADORIA AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇOS DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E SEUS AJUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/11/1967PL 658/1967ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 51, DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO.Arquivadaautor