Projetos de George Hilton
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15/09/2011EMC 6/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 5/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:—coautor15/09/2011EMC 4/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:—coautor10/08/2011REQ 2736/2011Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.Arquivadaautor09/08/2011REQ 64/2011Requer que esta Comissão solicite informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa sobre o cerco feito por criminosos aos funcionários da FUNAI, no estado do Acre, na fronteira com o Peru conforme noticiado pela imprensaArquivadacoautor14/06/2011REQ 44/2011que esta Comissão aprove e encaminhe Indicação, via Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para maiores esclarecimentos acerca de decisão do Presidente da Bolívia, Evo Morales, de legalizar veículos sem documentação que circulam naquele país, bem como a adoção de providências, a fim de evitar esta legalização.Arquivadacoautor26/04/2011REQ 27/2011Requer a constituição de Subcomissão Especial para acompanhar os acordos, tratados, atos internacionais e todas as matérias de interesse do Mercosul, em especial do Parlasul, e propor medidas legislativas no âmbito de sua atuação.Arquivadaautor06/04/2011REQ 22/2011que esta Comissão encaminhe Ofício à Embaixada Americana, sugerindo que o Estado de Minas Gerais seja contemplado com um consulado Americano para obtenção de visto.—coautor05/04/2011PL 897/2011Proíbe, em todo território nacional, a comercialização e uso da substância salvinorina e da planta da qual pode ser extraída, da espécie Salvia divinorum.Arquivadaautor29/03/2011REQ 1026/2011Requer Voto de Pesar pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da República, Sr. José AlencarArquivadaautor23/03/2011REQ 21/2011Requer a criação de subcomissão permanente para acompanhar a implantação de grandes projetos minerais e hidrelétricos no Estado do Pará, as condicionantes sócio-ambientais e suas consequências.Arquivadacoautor16/03/2011REQ 16/2011Requer sejam extintas as Subcomissões Permanentes que tratam das questões relativas aos royalties e participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural; à exploração das reservas petrolíferas das camadas geológicas do Pré-Sal; e ao Setor Mineral.Arquivadacoautor16/03/2011REQ 14/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 6, 8, 11 de 2011, para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD.Arquivadacoautor02/12/2010MSC 673/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.Transformado em nova proposiçãorelator25/08/2010MSC 486/2010Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em 23 de outubro de 2009.Transformado em nova proposiçãorelator25/08/2010MSC 488/2010Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, celebrado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009.Transformado em nova proposiçãorelator17/08/2010RCP 19/2010Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o abuso e a violência cometida contra as mulheres no território nacional.Arquivadaautor23/06/2010EMC 2/2010Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.—coautor07/06/2010EMC 1/2010Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.—coautor06/05/2010EMC 5/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor06/05/2010EMC 4/2010Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos:
"Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo.
..........................................................................."(NR)
"Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal."—coautor05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor05/05/2010EMC 2/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor05/05/2010EMC 1/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor09/03/2010MSC 74/2010Submete à deliberação do Congresso Nacional, o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.Transformado em nova proposiçãorelator01/03/2010PDC 2405/2010Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.Transformado em Norma Jurídicarelator03/11/2009EMC 2/2009"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias."—coautor28/10/2009EMC 1/2009Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias" (PEC39109)—coautor24/09/2009EMC 4/2009Altera o Artigo 1º da proposição para estender aos policiais e bombeiros militares dos extintos territórios as disposições nesse contidas.—coautor17/09/2009EMC 1/2009Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.—coautor16/09/2009REQ 317/2009Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a presença dos representantes dos fabricantes das aeronaves que participam ou participaram do Programa FX-2, que visa a reequipar a Força Aérea Brasileira com caças de última geração.Arquivadacoautor07/08/2009EMC 6/2009Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.—coautor30/07/2009MSC 577/2009Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Admissão de Títulos, Certificados e Diplomas para o Exercício da Docência no Ensino do Espanhol e do Português como Línguas Estrangeiras nos Estados Partes, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005, retificado pela Fé de Erratas de 28 de junho de 2007.Transformado em nova proposiçãorelator08/07/2009PL 5598/2009Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.Arquivadaautor02/06/2009EMC 2/2009Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público.
Autor: Deputado Regis de Oliveira
Relator: Deputado Laerte Bessa—coautor21/05/2009REQ 275/2009para que seja realizada Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Educação e Cultura; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público com o intuito de debater a Mensagem nº 134, de 2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na cidade-estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008".Arquivadaautor14/04/2009REQ 4571/2009Requeremos e convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 61 Anos de Criação do Estado de Israel.Arquivadacoautor08/04/2009PL 5023/2009Revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal.Arquivadarelator04/02/2009PL 4598/2009Altera os arts. 7º, 8º e 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.Arquivadarelator03/12/2008PL 4441/2008Altera as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97, para estabelecimento do juízo de proporcionalidade enquanto critério de julgamento das contas partidárias e fixação de pena por descumprimento de normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, por partidos políticos.Arquivadarelator23/10/2008PL 4156/2008Garante a empresa que opere no Brasil a concessão automática de vistos de trabalho a profissionais estrangeiros num índice de 5% sobre o total de funcionários brasileiros.Retirado pelo(a) Autor(a)relator21/10/2008PL 4150/2008Altera o art. 1º da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro de Heróis da Pátria".Pronta para Pautarelator07/10/2008PL 4074/2008Altera o caput do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.Arquivadarelator09/07/2008REQ 3004/2008REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 483 DE 2005.Arquivadacoautor29/05/2008EMC 372/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 371/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 364/2008Acrescenta ao art. 10 da Constituição o parágrafo único, com a seguinte redação:Parágrafo Único. Os recursos dos Fundos de que trata este artigo não poderão ser utilizados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."—coautor28/05/2008EMC 297/2008Acrescenta o § 1º ao artigo 3º da PEC nº 233, de 2008, com a seguinte redação, ficando renumerado para § 2º o atual parágrafo único—coautor28/05/2008EMC 294/2008Acrescenta ao art. 10 da PEC 233, de 2008, o parágrafo único com a seguinte redação.—coautor28/05/2008EMC 279/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº_________DE 2008
(Da Senhora Vanessa Grazziotin e Outros)
Acrescenta o art. 4º-A à PEC nº 233, de 2008, com a seguinte redação:
................................................................
“Art. 96 - Em relação à Zona Franca de Manaus, nos termos disposto o Art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei assegurará que as operações relativas a mercadorias a ela destinadas, dela proveniente ou realizadas em seu território receberão tratamento tributário no mínimo igual ao dispensado pelas contribuições e impostos existentes em 31 de dezembro de 2007, seja daqueles tributos de competência da União seja daqueles de competência dos Estados e do Distrito Federal.”—coautor