Projetos de Giacobo
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18/09/2003PEC 167/2003Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.Arquivadacoautor18/09/2003PEC 166/2003Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.Arquivadacoautor17/09/2003RCP 34/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de investigar e avaliar as Sociedades Anônimas e seus controladores relativamente à situação dos acionistas minoritários: seus direitos e garantias.Arquivadacoautor16/09/2003PEC 163/2003Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.Arquivadacoautor11/09/2003PEC 160/2003Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/09/2003PEC 159/2003Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/09/2003REQ 1169/2003Requer a prorrogação do prazo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de "Investigar as atividades da SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A" (CPI SERASA) por mais 60 (sessenta) diasArquivadaautor08/09/2003REQ 87/2003Solicita que seja convocado o Sr. ROBERTO EGYDIO SETÚBAL, Presidente da FEBRABAN, de abril de 1997 à março de 2001 e o Sr. GABRIEL JORGE FERREIRA atual presidente da FEBRABAN, para prestarem depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.Arquivadaautor08/09/2003REQ 86/2003Requer seja solicitada à SERVOPA S/A. - Comércio e Indústria cópia do contrato firmado com a Serasa S/A.Arquivadaautor08/09/2003REQ 85/2003Solicita que sejam convocados os maiores acionistas da SERASA S/A, para prestarem depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.Arquivadaautor03/09/2003PEC 153/2003Altera o art. 132 da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/09/2003PEC 152/2003Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.Arquivadacoautor28/08/2003PL 1828/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de tradução em linguagem de sinais dos programas que especifica.Tramitando em Conjuntoautor21/08/2003PEC 142/2003Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase.Arquivadacoautor21/08/2003PEC 141/2003Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/08/2003PL 1779/2003Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.Aguardando Envio à Redação Finalautor21/08/2003PEC 140/2003Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/08/2003PEC 139/2003Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.Arquivadacoautor20/08/2003PEC 138/2003Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.Transformado em Norma Jurídicacoautor20/08/2003REQ 75/2003Requer seja convidado o Doutor Luiz Francisco de Souza, representante do MPF.Arquivadaautor18/08/2003REQ 67/2003Propõe audiência pública com os Senhores Ailton Brasiliense Pires, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e João Elisio Ferraz de Campos, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, para prestar esclarecimentos sobre a perda total de automóvies quando assegurados por Seguradoras/Corretoras, matéria veiculada no programa Fantástico do dia 10/08 e no Jornal Nacional do dia 11/08/03.Arquivadaautor14/08/2003RCP 31/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as quadrilhas que incluem veículos roubados em outros países, no RENAVAM.Arquivadacoautor13/08/2003RCP 30/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar as irregularidades cometidas na atuação das Seguradoras de Veículos Automotores.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor12/08/2003REQ 66/2003Requer sejam criadas três sub-relatorias no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito.Arquivadaautor12/08/2003RCP 29/2003Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar pagamentos feitos pela Petrobrás às Empresas Credoras, prestadoras de serviços e Empresas de terceirização , e seus respectivos contratos com a União.Arquivadacoautor07/08/2003REQ 65/2003Requer seja convidado o Exmo. Sr. Deputado Celso Russomano.Arquivadaautor07/08/2003PRC 60/2003Denomina "Sala de Imprensa Jornalista Roberto Marinho", o espaço destinado aos profissionais de imprensa que cobrem as atividades da Câmara dos Deputados.Arquivadarelator06/08/2003PEC 128/2003Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor06/08/2003REQ 61/2003Requer seja criada sub-relatoria, no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito, de análise de sistema.Arquivadaautor06/08/2003REQ 54/2003Solicita que sejam requisitados à empresa Serasa S.A. os meios necessários para que esta Comissão Parlamentar de Inquérito tenha acesso aos produtos atualmente oferecidos pela empresa.Arquivadaautor06/08/2003REQ 53/2003Requer a quebra do sigilo fiscal do Senhor Elcio Anibal de Lucca, Presidente da SERASA.Arquivadaautor04/08/2003REQ 51/2003Requer a quebra do sigilo bancário da SERASA S/A.Arquivadaautor04/08/2003REQ 50/2003Requer a quebra do sigilo bancário do Senhor Elcio Anibal de Lucca, Presidente da SERASA.Arquivadaautor04/08/2003REQ 49/2003Requer sejam criadas duas sub-relatorias no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito.Arquivadaautor29/07/2003REQ 47/2003Solicita à Secretaria da Receita Federal informações a respeito de quais sejam os tributos passíveis de recolhimento por parte da Serasa S/A.Arquivadaautor24/07/2003PEC 120/2003Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor23/07/2003PL 1527/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 80 % de peças produzidas no Brasil.Arquivadarelator21/07/2003REQ 32/2003Requer sejam requisitadas cópias de documentos ao Banco do Nordeste do Brasil S/A.Arquivadaautor21/07/2003REQ 31/2003Requer sejam requisitadas cópias de documentos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.Arquivadaautor21/07/2003REQ 30/2003Requer seja convidado o Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, para prestar esclarecimentos a esta Comissão.Arquivadaautor21/07/2003REQ 29/2003Requer sejam requisitadas cópias de documentos à Caixa Econômica Federal.Arquivadaautor21/07/2003REQ 28/2003Requer seja convidado o Secretário Executivo do Procon do Estado de Minas Gerais, para prestar esclarecimentos a esta Comissão.Arquivadaautor09/07/2003RCP 28/2003Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) a propriedades rurais e a imóveis públicos urbanos.Arquivadacoautor09/07/2003PL 1445/2003Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre."—autor09/07/2003RCP 27/2003Requer, na forma regimental, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas de telecomunicações, no período de 1997 a 2003.Arquivadacoautor07/07/2003REQ 18/2003Requer seja convidado o Senhor Algacir Ormário Túlio, Coordenador Estadual do Procon do Paraná, para prestar esclarecimentos a esta Comissão.Arquivadaautor04/07/2003EMC 411/2003Acrescente-se à PEC nº 40, de 2003, a seguinte alteração ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
"Art. 54............................................................................................................
§ 4º A gratificação natalina dos seringueiros terá por base o valor do benefício do mês de dezembro de cada ano."—coautor04/07/2003EMC 407/2003Altera o parágrafo 4º do artigo 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2003, dando-se nova redação.—coautor04/07/2003EMC 399/2003Inclui no art. 1º da PEC nº 40/2003 alteração ao caput e § 3º do art. 202 da Constituição Federal, acresce os §§ 7º e 8º a este artigo, e dá outras providências.—coautor04/07/2003EMC 403/2003Inclui na PEC nº 40/2003 artigo referente à aplicação das normas para aposentadoria de segurados do regime geral de previdência social que exercem atividades exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, aos servidores públicos em condição similar, e dá outras providências.—coautor