Projetos de Gilberto Mestrinho
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02/06/2005PEC 28/2005Altera o art. 24 da Constituição Federal, para estabelecer que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema de sorteios e jogos lotéricos e videolotéricos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/06/2002PLS 151/2002Altera os artigos 302 e 303 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor