Projetos de Guerreiro Ramos
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04/02/1964PEC 14/1964ACRESCENTA AO ART. 87 UM INCISO, DISPONDO SOBRE A REMESSA PELO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE CENTO E OITENTA DIAS APÓS A POSSE, DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CORRESPONDENTE AO SEU PERÍODO DE GOVERNO.Arquivadaautor03/12/1963PL 1424/1963DECLARA LIVRES AS CONVENÇÕES SOBRE JUROS COMPENSATORIOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES BANCARIAS OFICIAIS E FIXA REGRAS PARA CONTAGEM DE JUROS DE MORA E A APLICAÇÃO DE PENAS CONVENCIONAIS.Arquivadaautor11/10/1963PL 1098/1963DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS COMPONENTES DA SERIE DE CLASSES DE GARÇÃO, NO SERVIÇO PUBLICO, DE ACORDO COM O ARTIGO 20 DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960.Arquivadaautor10/09/1963PL 984/1963DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO.Arquivadaautor05/09/1963PL 933/1963DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO E AVERBAÇÃO DE LICENÇAS DE PATENTES DE INVENÇÃO NO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.Arquivadaautor