Projetos de Hegel Morhy
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21/09/1966PL 3933/1966ESTABELECE NORMAS PARA FIXAÇÃO DOS PREÇOS DAS DIARIAS COBRADAS PELOS HOTEIS E HOSPEDARIAS.Arquivadaautor18/02/1966PL 3479/1966FACULTA A DEDUÇÃO DE ATE CINQUENTA POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS JURIDICAS DESDE QUE SE COMPROMETEM A APLICAR ESSE BENEFICIO NA CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS PARA OS SEUS EMPREGADOS.Arquivadaautor22/11/1965PL 3393/1966ESTABELECE A CONTAGEM EM DÔBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DOS CINCOS PRIMEIROS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS E MILITARES NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS.Arquivadaautor12/08/1965PL 3041/1965DELIMITA AREAS DE TERRAS RESERVADAS A ESTRADA DE FERRO MADEIRA-MAMORE, SEDIADA EM PORTO VELHO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/07/1965PL 2981/1965TRANSFERE PARA OS MUNICIPIOS, ONDE SE ENCONTREM LOCALIZADAS, AS AREAS DE TERRAS RESERVADAS A ESTRADA DE FERRO MADEIRA-MAMORE, ALEM DE QUINZE METROS DO LEITO DAQUELA VIA FERREA, E FACULTA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS SEUS ATUAIS OCUPANTES.Arquivadaautor11/06/1965PL 2892/1965CONCEDE ABATIMENTO NOS FRETES FERROVIARIOS SOBRE PRODUTOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS A SEREM TRANSPORTADOS PELA ESTRADA DE FERRO MADEIRA-MAMORE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/04/1965PL 2672/1965INSTITUI O 'DIA NACIONAL DO MARECHAL RONDON' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/02/1965PL 3393/1965ESTABELECE A CONTAGEM EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DOS CINCO PRIMEIROS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES NOS TERRITORIOS FEDERAIS.Arquivadaautor22/10/1964PL 2373/1964FACULTA AO SERINGUEIRO, RADICADO NA AREA AMAZONICA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/09/1964PL 2313/1964DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ATRIBUIDAS AOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor