Projetos de Hélio Gomes
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08/11/1962PL 4729/1962FICA SEM EFEITO O DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE PERMITIU O CASAMENTO DE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.Arquivadaautor28/08/1962PL 4625/1962SUPRIME O INCISO VIII DO ARTIGO 108 DO CODIGO PENAL, QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE 'PELO CASAMENTO DO AGENTE COM A OFENDIDA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES' DEFINIDOS NOS CAPITULOS I, II E III DO TITULO VI DA PARTE ESPECIAL.Arquivadaautor