Projetos de Hélio Navarro
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17/07/1968PL 1483/1968DISPÕE SOBRE O PORTE E USO DE ARMAS DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIS E MILITARES, PELAS TROPAS DO EXERCITO, MARINHA E AERONAUTICA E PELOS AGENTES DOS SERVIDORES SECRETOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1967PL 864/1967DISPÕE SOBRE A MATRICULA DOS ESTUDANTES APROVADOS EM EXAMES VESTIBULARES DOS ESTABELECIMENTOS DE NIVEL SUPERIOR E CONSIDERADOS EXCEDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1967PL 851/1967DA O NOME DE ORLANDO RIBEIRO DANTAS A REFINARIA DA PETROBRAS, A SER CONSTRUIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor22/11/1967PL 758/1967DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, RELAÇÕES PUBLICAS, PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO DE VENDAS, PESQUISAS E ESTUDOS DE MERCADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/05/1967PL 180/1967PROIBE, DURANTE O PERIODO DE DOIS ANOS, MAJORAÇÃO DE ANUIDADES, MENSALIDADES, TAXAS E QUAISQUER EMOLUMENTOS COBRADOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.Arquivadaautor