Projetos de Humberto Costa
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14/06/2011PEC 53/2011Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/06/2011PLS 329/2011Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma fora de serviço e de caráter nacional para os agentes penitenciários federais.PREJUDICADAautor14/06/2011PLS 332/2011Concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".—autor09/06/2011PLS 321/2011Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a identificação criminal mediante material genético e dá outras providências.—autor26/05/2011PLS 293/2011Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).—autor25/05/2011PLS 286/2011Altera o art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para que a autoridade policial seja informada sobre o resultado do processo-crime.—autor25/05/2011PLS 288/2011Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para o crime de pichação e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/05/2011PEC 36/2011Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas.—autor17/05/2011PLS 264/2011Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência devida aos passageiros em caso de atraso de voo.PREJUDICADAautor03/05/2011PEC 30/2011Altera a Constituição Federal para disciplinar o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria dos servidores das áreas de segurança pública e defesa civil que se invalidem em serviço, bem como das pensões instituídas por eles no caso de morte nas mesmas condições.—autor27/04/2011PLS 198/2011Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/04/2011PLS 199/2011Dispõe sobre o sigilo de informações, dados e documentos nas investigações policiais e dá outras providências.—autor19/04/2011PLS 174/2011Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para modificar o art. 36, que institui regras sobre a elaboração dos planos de saúde, e para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/04/2011PLS 162/2011Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/04/2011PLS 163/2011Estabelece a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.
—autor31/03/2011PLS 133/2011Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.—autor29/03/2011PLS 124/2011Dispõe sobre exercício da atividade de investigação criminal.RETIRADA PELO AUTORautor29/06/1998REC 246/1998Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada a propósito da contagem do prazo referente ao interstício de 5 sessões entre os dois turnos de votação da PEC Nº 33-M, de 1995.Arquivadaautor11/02/1998REC 225/1998Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca de procedimentos adotados pelo Senhor Presidente da Comissão Especial, destinada a proferir parecer à PEC nº 33-H/95.Arquivadaautor03/02/1998REC 221/1998Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC-0.033/95, em face da inobservância do prazo estabelecido no art. 57, inciso VIII, do RICD.Arquivadaautor16/07/1997RIC 2558/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE MARINHEIRO DADO COMO MORTO.—autor09/07/1997PL 3366/1997Regulamenta o emprego de motocicletas no transporte público de passageiros em áreas urbanas - serviço de moto-táxi.Arquivadaautor04/06/1997PL 3197/1997Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.Arquivadarelator11/04/1996SIT 19/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE DECISÕES EM PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATOS ILICITOS PRATICADOS DURANTE A IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA.Arquivadaautor10/04/1996RIC 1534/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE CONVENIOS FIRMADOS PELA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS, COM PREFEITURAS MUNICIPAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL NO ANO DE 1995.—autor14/03/1996RIC 1446/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL ACERCA DE DEBITOS DA EMPRESA ENGEVIX ENGENHARIA S/A.—autor14/03/1996RIC 1445/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, ACERCA DE REPRESENTAÇÃO CONTRA A COORDENADORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO E SITUAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.—autor05/03/1996RIC 1408/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ACERCA DE PROCEDIMENTOS DA DATAPREV.—autor05/03/1996RIC 1407/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ACERCA DE GASTOS REALIZADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.—autor29/11/1995PL 1274/1995DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E A PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/10/1995RIC 1167/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ACERCA DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELA EMPRESA DE PROCESSAMENTOS DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.—autor06/09/1995PEC 188/1995Altera o inciso VI do artigo 93, os artigos 111, 112, 113, 115 e 116 e suprime o artigo 117 da Constituição Federal.Arquivadaautor24/08/1995PL 859/1995DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO, DA DISCIPLINA 'HISTORIA DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/08/1995PL 792/1995DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOTEIS, HOTEIS, POUSADAS, PENSÕES E CONGENERES COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DE SEUS USUARIOS PRESERVATIVOS E MATERIAL EDUCATIVO (CARTAZES, FOLDERS, PANFLETOS E OUTROS) SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - AIDS EM SUAS DEPENDENCIAS.Arquivadaautor10/08/1995PL 791/1995DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PACIENTES PORTADORES DE HIV/AIDS AO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/06/1995PL 610/1995Dispõe sobre proteção de testemunha de crime e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor13/06/1995PL 609/1995ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 66 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - PERMITINDO A DIMINUIÇÃO DE PENA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor13/06/1995PL 608/1995ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 217 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PERMITIR QUE TESTEMUNHAS DEPONHAM VIA TELEVISÃO, EM CASO DE AMEAÇAS.Arquivadaautor16/05/1995PL 457/1995ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/05/1995RIC 444/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE CUMPRIMENTO, PELO INSS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 81 DA LEI 8212, DE 1991 E SOBRE DEVEDORES DAS CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA.—autor03/05/1995PL 414/1995ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO, E REGULA A CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA DE QUE TRATA O ARTIGO 78, AMBOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor21/03/1995RIC 129/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE ESTUDOS TECNICOS REALIZADOS PELA EMPRESA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - PARA INSTALAÇÃO DE UMA REFINARIA NA REGIÃO NORTE/NORDESTE DO PAIS.—autor22/02/1995PL 63/1995DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PUBLICA NA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor