Projetos de Humberto El-Jaick
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17/11/1965PL 3316/1965ESTABELECE PRAZO DE ALISTAMENTO ELEITORAL, SEM MULTA, PARA OS QUE JA CONTAREM 19 ANOS OU MAIS, DE IDADE.Arquivadaautor15/10/1965PL 3254/1965SUPRIME O LIMITE MINIMO DE IDADE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor24/06/1965PL 2935/1965CONCEDE LICENÇA DEFINITIVA, APOS 10 ANOS DE EXERCICIO AOS AGRIMENSORES E TOPOGRAFOS AUTORIZADOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/06/1965PL 2880/1965REDUZ, SEM PREJUIZO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS, O NUMERO DE HORAS DE TRABALHO DOS ASSALARIADOS DE MAIS DE 40 ANOS DE IDADE.Arquivadaautor23/09/1964PL 2304/1964ESTABELECE CURRICULO ESPECIAL PARA ALUNOS DE CURSO GINASIAL NOTURNO, MAIORES DE QUATORZE ANOS E QUE TRABALHAM DURANTE O DIA.Arquivadaautor