Projetos de Ibsen Pinheiro
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21/03/1990PL 4821/1990DEFINE CRIMES CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ESTABELECENDO PENALIDADES APLICAVEIS A CONTRIBUINTES, SERVIDORES FAZENDARIOS E TERCEIROS QUE OS PRATIQUEM.Arquivadaautor21/03/1990PL 4820/1990DEFINE OS CRIMES DE ABUSO DE PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/10/1989PLP 177/1989Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor19/10/1989PLP 176/1989Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.Arquivadaautor19/10/1989PLP 175/1989Altera disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Arquivadaautor19/10/1989PLP 173/1989Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel - IVVC, de competência dos Municípios.Arquivadaautor11/10/1989PLP 174/1989Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto Sobre Transmissão, "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV.Arquivadaautor06/03/1989PLP 55/1989Estabelece casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.Arquivadaautor14/10/1988PL 1065/1988AUTORIZA A REALIZAÇÃO, EM CARATER EXTRAORDINARIO, DE OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/01/1988PLP 17/1988Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.—autor10/06/1986PL 7741/1986FIXA A BASE DE CALCULO DO SALARIO DE BENEFICIO EM SALARIO MINIMO, CONCEDE BONIFICAÇÃO AOS APOSENTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/12/1985PL 6949/1985EXIGE MAIORIA ABSOLUTA, EM PRIMEIRO TURNO, PARA A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1624/1983DISPENSA DA INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO OS AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1623/1983MODIFICA O ARTIGO NONO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 - LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1622/1983FIXA EM 10 DIAS O PRAZO PARA, APOS O TERMINO DO AVISO PREVIO, O EMPREGADOR FAZER OS REGISTROS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PAGAR OS RESPECTIVOS CONSECTARIOS DECORRENTES DA RESCISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1621/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 391 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1983PL 1552/1983CONCEDE ANISTIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1983PL 1531/1983INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 464 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1983PL 1530/1983CONCEDE AOS TRABALHADORES COMISSIONADOS DIREITO A REMUNERAÇÃO PELO REPOUSO SEMANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/06/1983PL 1223/1983CONCEDE MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO AO EMPREGADO QUE ESTIVER ACIONANDO O EMPREGADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/05/1983PL 1083/1983PERMITE A TROCA DE PARTIDO, SEM PERDA DO MANDATO, NOS CASOS DE ALIANÇA OU ACORDO PARTIDARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/04/1983PL 325/1983EXCLUI O MUNICIPIO DE SÃO BORJA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor