Projetos de Ildemar Kussler
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05/12/1996RCP 24/1996SOLICITA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM A FINALIDADE DE APURAR DENUNCIAS DE FRAUDE E EVASÃO FISCAL NA COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E DERIVADOS.—autor05/12/1996PL 2618/1996DISPÕE SOBRE O USO DE CREDITOS LIQUIDOS E CERTOS CONTRA A UNIÃO FEDERAL PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS MEDIANTE COMPENSAÇÃO.—autor05/12/1996PL 2617/1996ESTABELECE CRITERIO PARA FIXAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO NAS AREAS DE LIVRE COMERCIO.—autor05/12/1996INC 717/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS, NO AMBITO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES).—autor19/11/1996INC 700/1996Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, a extensão aos Municípios das medidas de estímulo à reforma administrativa.Arquivadaautor19/11/1996PDC 345/1996SUSTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO 15, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP.Arquivadaautor19/11/1996INC 702/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A EXTENSÃO AOS MUNICIPIOS DAS MEDIDAS DE ESTIMULO A REFORMA ADMINISTRATIVA.—autor19/11/1996INC 701/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A EXTENSÃO AOS MUNICIPIOS DAS MEDIDAS DE ESTIMULO A REFORMA ADMINISTRATIVA.—autor13/08/1996PL 2267/1996Projeto de lei que dispõe sobre a concessão do salário-família, de forma seletiva, alterando os arts. 65 e 66 da Lei nº 8213, de 1991.Arquivadaautor13/08/1996PLP 112/1996Dispõe sobre as condições de autorização para funcionamento das Sociedades de Capitalização.Arquivadaautor18/07/1996INC 647/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.—autor03/07/1996RIC 1727/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS TOMADAS PARA QUE SE SOLUCIONE A QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL.—autor03/07/1996PL 2135/1996DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor03/07/1996PL 2133/1996PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor03/07/1996PL 2132/1996DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE.—autor03/07/1996PL 2134/1996Dispõe sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, horários para a sua veiculação e defesa da pessoa e da família em relação a programas que contrariem valores éticos e sociais, e dá outras providências.Arquivadaautor03/07/1996PEC 402/1996ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.—autor03/07/1996INC 636/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, O ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS PENSIONISTAS DE QUE TRATA A LEI 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.—autor03/07/1996INC 635/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE LINHAS DE CREDITO SUBSIDIADAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PROPRIOS PELOS SERVIDORES PUBLICOS DISPENSADOS NO AMBITO DA REFORMA ADMINISTRATIVA.—autor25/06/1996INC 629/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE LINHAS DE CREDITO PARA AGENTES PUBLICOS INCENTIVADOS A DEMISSÃO.—autor09/04/1996PL 1738/1996Proíbe fumar em salas de aula de estabelecimentos públicos e privados do ensino de 1º, 2º e 3º graus.Arquivadaautor28/11/1995INC 451/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, NOS MESMOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS AOS MILITARES.—autor18/10/1995PEC 238/1995Altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal, para tratar dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios da Amazônia Legal, detentores de limites internacionais, bem como da destinação de recursos aos programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.Arquivadaautor10/10/1995PL 1072/1995CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/10/1995PL 1071/1995Proíbe a venda de bebidas alcoólicas no interior ou na porta de locais onde se realizam espetáculos ou outros eventos para grandes grupos de jovens.Arquivadaautor10/10/1995PL 1070/1995Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores.Arquivadaautor13/09/1995PL 948/1995PROIBE A EXIBIÇÃO DE FILMES OU PROGRAMAS PORNOGRAFICOS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA.Arquivadaautor13/09/1995PEC 192/1995DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O DEPOSITO DE RECURSOS FINANCEIROS RELATIVOS A PROGRAMAS E PROJETOS DE CARATER REGIONAL.—autor06/09/1995PL 933/1995Torna obrigatória a inclusão da disciplina Educação no Trânsito nos currículos escolares do ensino de 1º grau.Arquivadaautor23/08/1995PL 847/1995DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS E DOS EQUIPAMENTOS RELACIONADOS AS INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO FLORESTAL APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO DO IBAMA E ORGÃOS CONVENIADOS.Arquivadaautor10/08/1995PLP 44/1995DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.Arquivadaautor10/08/1995PL 785/1995PROIBE OS MEIOS DE COMUNICAÇÕES DE PUBLICAREM ANUNCIOS DE OFERTA DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES SEM A CORRESPONDENTE IDENTIFICAÇÃO DOS NUMEROS DA PLACA E DO CHASSIS.Arquivadaautor10/08/1995PL 784/1995Dispõe sobre a distribuição dos fundos constitucionais previstos no artigo 159, inciso I, alínea "C", da Constituição Federal.Arquivadaautor13/06/1995PL 606/1995DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE CESTA BASICA DE ALIMENTOS AS FAMILIAS QUE GARANTIREM PERMANENCIA DE SEUS FILHOS NAS ESCOLAS.Arquivadaautor08/06/1995PL 598/1995DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDIDORES NOS ESTACIONAMENTOS PUBLICOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor07/06/1995PEC 118/1995ACRESCENTA PARAGRAFO 12 AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor07/06/1995PL 578/1995Veda a publicação de anúncios classificados sem informação sobre o preço do produto ou serviço comercializado.Arquivadaautor11/05/1995PL 446/1995DISCIPLINA A PUBLICIDADE DE PRODUTOS DERIVADOS DO ALCOOL E DO TABACO ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA IMPRENSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/04/1995PL 297/1995ALTERA OS ARTIGOS 144 E 153 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL - AUMENTANDO EM TRES HORAS O PERIODO DE VOTAÇÃO, QUANDO O PLEITO ELEITORAL OCORRER AOS SABADOS.Arquivadaautor