Projetos de Ildeu Araujo
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12/11/2003PEC 198/2003Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/11/2003PEC 197/2003Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.Arquivadacoautor11/11/2003PEC 195/2003Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/11/2003PEC 194/2003Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor06/11/2003REC 90/2003Recorre contra a apreciação conclusiva de Comissão, com base no Art. 58 § 3º combinado com Art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 6911, de 2002.Arquivadacoautor29/10/2003RCP 40/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da disseminação de plantios de cultivares de plantas geneticamente modificadas e da comercialização de produtos contendo ingredientes transgênicos, no Brasil.Arquivadacoautor29/10/2003PEC 188/2003Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.Tramitando em Conjuntocoautor28/10/2003REC 85/2003Recorre contra a decisão conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - CCJR sobre o Projeto de Lei nº 936, de 2003, que altera a redação do artigo 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Arquivadacoautor23/10/2003PEC 184/2003Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador.Arquivadacoautor22/10/2003PEC 182/2003Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.Arquivadacoautor22/10/2003EMC 2/2003Acrescenta parágrafo ao art. 76 do ADCT (redação dada pelo art. 1º da PEC 54/99), para incluir ao quadro temporário em extinção o pessoal contratado pela CLT em função de confiança, antes de 1988.—coautor16/10/2003PEC 181/2003Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.Tramitando em Conjuntocoautor16/10/2003RCP 38/2003"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de fraude fiscal contra a Receita Federal e o INSS, no fornecimento de Certidões Negativas de Débito - CND."Arquivadacoautor16/10/2003REC 80/2003Requer a apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 55-A/2003, pela INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA do Projeto de Lei nº 55-A, de 2003, do Projeto de Lei nº 329, de 2003 e do substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.Arquivadacoautor15/10/2003INC 1023/2003Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República dentre outras, a indicação do nome do Engenheiro MARCELO SOARES DA SILVA para ocupar as funções de Embaixador da Ordem de Malta no Brasil.Arquivadacoautor15/10/2003PEC 180/2003Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos.Arquivadacoautor09/10/2003REQ 1275/2003Requer a transformação da sessão plenária da Câmara em Comissão Geral, com a finalidade de debater a construção da usina nuclear Angra 3.Arquivadacoautor08/10/2003RCP 37/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fato determinado, representado por indícios de corrupção, envolvendo suposto esquema de "venda de habeas-corpus" por integrantes do Poder Judiciário a narcotraficantes, com a intermediação de membro do Poder Legislativo Federal, bem como supostos esquemas de concessão de liminares, para funcionamento de emissoras de rádio clandestinas, e sobre a CIDE - Combustíveis e a substituição tributária no ICMS.Arquivadacoautor08/10/2003PEC 177/2003Altera o artigo 88 da Constituição Federal.Arquivadacoautor02/10/2003RCP 36/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar
e apurar as denúncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de evasão fiscal.Arquivadacoautor30/09/2003PEC 174/2003Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/09/2003PRC 82/2003Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor23/09/2003RCP 35/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o grave comprometimento da ordem pública à partir da atuação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em cobertura de ações ilícitas e gravíssimas em despudorado arquivamento, pela Mesa, de inquérito parlamentar que apurou o envolvimento de autoridades locais, dentre eles o deputado estadual e secretário de esportes e lazer do Estado do Rio de Janeiro, vulgo, "Chiquinho da Mangueira", com o crime organizado, incluindo corrupção e o tráfico de drogas nacional e internacional.Arquivadacoautor18/09/2003PEC 168/2003Modifica a data da posse do Presidente da República.Tramitando em Conjuntocoautor18/09/2003PEC 167/2003Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.Arquivadacoautor18/09/2003PEC 166/2003Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.Arquivadacoautor17/09/2003PEC 165/2003Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos.Arquivadacoautor17/09/2003RCP 34/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de investigar e avaliar as Sociedades Anônimas e seus controladores relativamente à situação dos acionistas minoritários: seus direitos e garantias.Arquivadacoautor17/09/2003REQ 224/2003Requer a inclusão extrapauta do Requerimento nº 144/03, de sua autoria.Arquivadacoautor15/09/2003PEC 162/2003Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.Arquivadacoautor04/09/2003PEC 157/2003Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor04/09/2003REC 61/2003Requer, na forma do art. 58, § 3º c/c 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 129/03, seja apreciado pelo plenário, tendo em vista o parecer contrário, quanto ao mérito, oferecido pela CEIC.Arquivadacoautor04/09/2003REC 60/2003Contra a apreciação conclusiva das Comissões de Educação e Cultura - CEC e de Constituição e Justiça e de Redação - CCJR, sobre o PL nº 379, de 2003, que "Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual".Tramitando em Conjuntocoautor04/09/2003PEC 156/2003Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo.Pronta para Pautacoautor04/09/2003PEC 155/2003Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.Arquivadacoautor03/09/2003PEC 153/2003Altera o art. 132 da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/09/2003PEC 152/2003Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.Arquivadacoautor03/09/2003RCP 33/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por membros de Tribunais e Conselhos de Contas encarregados do controle externo relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de Estado e/ou Município(s).Arquivadacoautor03/09/2003INC 852/2003Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando à instituição da obrigatoriedade, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal, da disponibilização, em seus respectivos quadros funcionais, de servidores capacitados na linguagem dos surdos/ mudos.Enviada ao Arquivoautor28/08/2003PEC 148/2003Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.Arquivadacoautor28/08/2003PEC 146/2003Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.Arquivadacoautor27/08/2003REQ 27/2003Solicita sejam convidados os Senhores Grijalbo Fernandes Couninho e José Carlos Cosenzo.Arquivadaautor26/08/2003RCP 32/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar todas as Privatizações realizadas no Brasil, no Período de 1990 a 2002, instituído pelo Programa Nacional de Desestatização - PND (MP nº 115 e Lei nº 8.031m de 1990) e os critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para as concessões desses empréstimos.Arquivadacoautor26/08/2003PEC 144/2003Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.Arquivadacoautor21/08/2003PEC 142/2003Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase.Arquivadacoautor21/08/2003PEC 141/2003Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/08/2003PEC 143/2003Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.Arquivadacoautor20/08/2003PEC 139/2003Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.Arquivadacoautor20/08/2003PEC 138/2003Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.Transformado em Norma Jurídicacoautor14/08/2003RCP 31/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as quadrilhas que incluem veículos roubados em outros países, no RENAVAM.Arquivadacoautor