Projetos de Iriny Lopes
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20/06/2003EMC 53/2003Acrescente-se o inciso abaixo no art.155, § 2º parágrafo segundo da Constituição Federal:
"relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, o imposto devido até o seu consumo final será exigido uma única vez, na respectiva fonte produtora ou na importação do exterior, mediante a utilização do instituto da substituição tributária, observado que, se derivados de petróleo, o produto da arrecadação será distribuído entre os Estados segundo indicadores de consumo."—coautor18/06/2003EMC 50/2003Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº 041/2003, acrescentando o inciso III ao parágrafo 14 do inciso IV de seu artigo 1º, que altera o Artigo 195 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 47/2003Acrescenta inciso VI ao artigo 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 46/2003Inclui texto do Ato das proposições Transitórias.—coautor18/06/2003REQ 75/2003Solicita seja realizado Seminário em parceria com a comissão de Minas e Energia, Ministério de Minas e Energia e a Assembléia Legislativa do Espírito Santo, para debater sobre diversas fontes de minérios existentes no Estado.Arquivadaautor18/06/2003EMC 34/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Insira-se, no art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo do seguinte art. 154-A na Constituição:
"Art. 154-A. Os impostos da União conterão mecanismos de compensação pelo uso de recursos naturais e pela degradação ambiental, conforme dispuser a lei."—coautor18/06/2003EMC 33/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 1º do art. 225 o seguinte inciso VIII:
"VIII - instituir mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor18/06/2003EMC 32/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 3º do art. 153 o seguinte inciso IV:
"IV - conterá mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor12/06/2003REQ 91/2003Requer seja convidado o Sr. Gustavo Franco, ex-Presidente do Banco Central, para prestar informações sobre autorização dada pelo Banco Central a agências bancárias de Foz de Iguaçu, culminando toda a problemática do caso Banestado.Arquivadaautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor11/06/2003REQ 88/2003Requer a realização de Seminário sobre prova pericial e política científicaArquivadaautor11/06/2003REQ 87/2003Requer sejam enviadas congratulações à Penitenciária Lemos de Brito(RJ), na pessoa de seu Diretor, pelo trabalho desenvolvido junto aos detentos.Arquivadaautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor10/06/2003PEC 91/2003Altera a redação do art. 105, inciso I, alínea "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.Arquivadaautor10/06/2003REQ 40/2003Requer a realização de audiência pública para debater os problemas relativos à construção do metrô de Salvador.Arquivadacoautor27/05/2003INC 528/2003Sugere ao Ministério dos Transportes providências para a restauranção da BR - 393 / ES, subtrecho entre Cachoeiro de Itapemirim e Muqui, no Estado do Espírito Santo.Arquivadaautor21/05/2003PL 1032/2003Acrescenta parágrafo único no art. 156 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.Arquivadarelator20/05/2003REQ 68/2003Solicita sejam convidados os senhores Alexandre Espinoza Bravo, chefe da Procuradoria da Repúlbica no Espírito Santo, José Maria Rodrigues de Oliveira Filho, Procurador Geral dde Justiça do Espírito Santo, Rodney da Rocha Miranda, Secretário Estadual de Segurança Pública e José Roberto Santoro,(sub.Procurador da República) Coordenador do Gabinte Institucional Integrado de Segurança Pública no Espírito Santo,com o objetivo de debater a situação de segurança públicano estado do Espírito Santo.Arquivadaautor15/05/2003REQ 50/2003Requer, nos termos regimentais, a designação de representantes da Comissão de Direitos Humanos para acompanhar o julgamento dos acusados do assassinato do sindicalista João Canuto - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria (Sul do Pará), a realizar-se em Belém/PA, no próximo dia 23 de maio.Arquivadacoautor13/05/2003REQ 48/2003Requer a criação de grupo de trabalho com o objetivo de acompanhar e debater a Violação de Direitos Econômicos, Sociais Culturais e ambientais na monocultura do Eucalipto a partir da realização da Audiência Pública realizada em 07.05.2003Arquivadaautor30/04/2003REQ 46/2003Requeremos, nos termos regimentais, a ralização de audiência pública em parceria com as Comissões de Direitos Humanos, Agricultura e Política Rural e Trabalho, de Administração e Serviços Público, para assistirem ao vídeo do programa "Reporter Record" exibido em 20/04/2003 que trata das condições de trabalho das cortadoras de cana do estado de São Paulo e consequente debate sobre o assunto.Arquivadaautor16/04/2003RIC 308/2003Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca de tramitação atual dos processos de outorga de radiofução comunitária.Arquivadaautor16/04/2003PL 780/2003Altera a redação do art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.Tramitando em Conjuntoautor09/04/2003REQ 34/2003Solicita a formação de um grupo de trabalho para acompanhar a situação penitenciária no Rio de Janeiro, sob os aspectos da greve dos agentes penitenciários, maus tratos aos detentos e violência de rua.Arquivadacoautor09/04/2003REQ 33/2003Requerem, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de Seminário para debater o trabalho infantil no Brasil.Arquivadacoautor03/04/2003REQ 29/2003Requer realização de II Seminário sobre ameaças ou violação aos direitos dos Defessores de Direitos Humanos.Arquivadaautor02/04/2003RIC 228/2003Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da construção de uma nova pista e reforma do aeroporto de Vitória - ES.Arquivadaautor02/04/2003PL 615/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos.Arquivadarelator01/04/2003PL 594/2003Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.Arquivadaautor25/03/2003REQ 493/2003Requer nos termos do art. 38 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Externa, composta por cinco Parlamentares com ônus para a Câmara dos Deputados, para acompanhar as investigações da ação do crime organizado no Estado do Espírito Santo que resultou na morte do Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, ocorrido na manhã desta segunda-feira,(24.03.2003).Arquivadaautor19/03/2003RIC 119/2003Solicita informações ao Ministro da Previdência Social acerca dos 150 (cento e cinqüenta) maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.Arquivadaautor11/03/2003REQ 9/2003Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, com as presenças dos representantes da Aracruz Celulose S/A; do Governo do Estado do Espírito Santo; da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional-FASE; do Movimento dos Pequenos Agricultores e dos ex-trabalhadores mutilados, com o objetivo de debater a violação de direitos econômicos, sociais culturais e ambientais na monocultura de eucalipto no Estado do Espírito Santo.Arquivadaautor26/02/2003REQ 5/2003Requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Combate à Tortura, Execuções Sumárias e Grupos de Extermínio, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de crimes praticados por agentes do Estado e por grupos de extermínio, além de discutir a política nacional de combate a esses crimes.Arquivadacoautor26/02/2003REQ 4/2003Requerem, nos termos regimentais (art.29), a criação da Subcomissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos daqueles grupos, principalmente aquelas relacionadas ao tráfico e exploração sexual de seres humanos.Arquivadacoautor26/02/2003REQ 1/2003Requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Mídia e Direitos Humanos, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos humanos na programação de rádio e de televisão, bem como de fornecer subsídios ao plenário da comissão no que diz respeito à fiscalização da referida programação.Arquivadacoautor27/11/2002PL 7396/2002Acrescenta-se parágrafos § 3°, § 4° e § 5°, ao artigo 258 da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo limite de 20% do valor de mercado do veículo, para a aplicação de multas de trânsito.Arquivadarelator08/05/2001PL 4610/2001Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.Arquivadarelator16/03/2000PL 2602/2000Cria a Estação Ecológica da Fazenda Montes Claros.Arquivadarelator23/11/1999PL 2091/1999Altera o art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta parágrafo ao art. 9º e altera a redação do art. 13, ambos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.Arquivadarelator18/11/1999PL 2122/1999Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator03/03/1998PL 4186/1998Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".Arquivadarelator10/12/1997PL 3995/1997Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Sexualidade e Doenças Sexualmente Transmissíveis, Formas de Contágio e Prevenção", no currículo da escola fundamental.Arquivadarelator