Projetos de Isaias Silvestre
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13/04/1999PL 601/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de artigos da Constituição Federal no rodapé de jornais e revistas, editados em território nacional.Arquivadarelator10/04/1996PEC 347/1996Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.Transformado em Norma Jurídicarelator