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Projetos de Ivete da Silveira

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Mostrando 51–51 de 51 projetos

25/08/2022PL 2352/2022Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor