Projetos de Jefferson Campos
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18/06/2003EMC 39/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor18/06/2003EMC 37/2003Acrescente-se ao inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo artigo 1º da PEC, a seguinte alínea:
"e) a alíquota máxima do imposto será de seis por cento no caso de veículos automotores movidos exclusivamente a álcool combustível, a gás natural veicular ou a ambos os combustíveis;"—coautor18/06/2003EMC 36/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 35/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 30/2003Acrescente-se à PEC o seguinte artigo:
"Art. 8º A incubadora e as empresas de base tecnológica nela incluídas, de qualquer área do conhecimento, não estão sujeitas a impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais—coautor17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor17/06/2003EMC 27/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor24/04/2003REQ 47/2003Requer manifestação de apoio e solidariedade aos deputados José Carlos Martinez e Ricardo Izar, a propósito dos argumentos apresentados em defesa das insinuações divulgadas pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura-ABTA, referente aos Projetos de lei nº 3.398/2000 e 4.933/2001, aprovados nesta Comissão.Arquivadacoautor02/04/2003PL 629/2003Proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica.Arquivadarelator11/03/2003PL 293/2003Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários.Arquivadarelator10/12/2002TVR 3193/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2.362, de 06 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária em Prol de Araguari (ACEPA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator22/11/2002TVR 3142/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1901, de 20 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator21/11/2002PDC 2308/2002Aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999.Transformado em Norma Jurídicarelator13/11/2002PEC 574/2002Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.Arquivadarelator12/11/2002TVR 3121/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1967, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Virgem dos Pobres a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibateguara, Estado de Alagoas.Transformado em nova proposiçãorelator07/11/2002PL 7307/2002Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.Arquivadarelator17/10/2002TVR 3050/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1878, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Sociedade dos Amigos do Parque de Itaúnas - SAPI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.Transformado em nova proposiçãorelator09/10/2002TVR 3017/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.264, de 12 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator23/07/2002TVR 2579/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Ampére Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ampére, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator14/05/2002PL 6787/2002Regulamenta as atividades de agências de empregos.Arquivadarelator15/02/2002TVR 1644/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à Empresa Camponense de Radiodifusão AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator07/01/2002TVR 1549/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 35, 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Fundação e Cultura do Desenvolvimento de Brejinho - FUNCUDEB para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Brejinho, Estado do Rio Grande do NorteTransformado em nova proposiçãorelator27/06/2001TVR 862/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que renova concessão à Rádio Bahiana de Jequié Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator15/05/2001PEC 353/2001Dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências.Arquivadarelator13/03/2001PL 4224/2001Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.Arquivadarelator13/11/2000TVR 482/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 536, de 14 de setembro de 2000, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Promove, originariamente Fundação Rádio Educativa São Sebastião, para explorar, por dez anos, a partir de 7 de outubro de 1992, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator06/10/2000TVR 312/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator26/10/1999PEC 142/1999Acrescenta parágrafo ao art. 227 do texto constitucional para dispor sobre a gratuidade no transporte coletivo para as pessoas portadoras de deficiência física.Arquivadarelator24/02/1999PL 68/1999Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV.Arquivadarelator17/03/1998PL 4261/1998Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Arquivadarelator24/04/1996PL 1820/1996Dispõe sobre a identificação criminal dos indiciados pela prática de crimes hediondos.Arquivadarelator