Projetos de João Augusto
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05/12/1986PLP 436/1986ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 14 DE 08 DE JUNHO DE 1973, DESAPROPRIANDO, POR INTERESSE PUBLICO, AS AÇÕES E COTAS DE CAPITAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DAS REGIÕES METROPOLITANAS.—autor04/12/1986PL 8431/1986SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO OS EFEITOS DAS ISENÇÕES FISCAIS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, BENEFICIEM PESSOAS JURIDICAS QUE TENHAM COMO OBJETIVO SOCIAL A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.Arquivadaautor04/12/1986PL 8430/1986ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 474 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor03/12/1986PL 8447/1986ESTABELECE ESTABILIDADE POR DOZE MESES NO EMPREGO, PARA O EMPREGADO COM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA.Arquivadaautor02/12/1986PL 8448/1986LEGALIZA O JOGO DE AZAR, EM AREAS SUBDESENVOLVIDAS.Arquivadaautor02/12/1986PL 8446/1986PROIBE A IMPORTAÇÃO DE MINERAIS.Arquivadaautor