Projetos de João Baptista Motta
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30/05/2006PDS 328/2006Susta os efeitos da Portaria nº 39, de 16 de maio de 2006, do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos de Recursos Renováveis - IBAMA.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/12/2005PLS 404/2005Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para flexibilizar as condições de aquisição de armas de fogo de cano longo e proibir a comercialização de revólveres, pistolas e similares.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/04/2005PEC 9/2005Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 149 e à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155, acrescenta o § 8º ao art. 150, todos da Constituição Federal, e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Altera dispositivos do Sistema Tributário Nacional referentes à não incidência de tributos e à renúncia de receitas).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/05/2004PEC 28/2004Altera a Constituição Federal com a finalidade de reduzir os gastos do Poder Legislativo Municipal e ampliar os gastos com as guardas municipais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/05/2003PLS 161/2003Dá nova redação ao artigo 26 da Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, acrescentando o § 2º - A, para definir que nenhuma praça de pedágio de rodovias será instalada há uma distância inferior a 20 Km de área urbana de município, região conurbada ou região metropolitana.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/04/1992PL 3470/1992DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICAVEIS AOS AGENTES PUBLICOS QUE TENHAM PRATICADO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.Arquivadaautor17/02/1992PL 3469/1992DETERMINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS A POPULAÇÃO CARENTE PELOS ESTUDANTES DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/01/1992PEC 147/1992PROIBE INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS PRODUTOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO.—autor