Projetos de Josaphat Azevedo
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12/08/1963PL 794/1963ALTERA A CLASSIFICAÇÃO E O ENQUADRAMENTO RELATIVO A SERIE DE CLASSES DE FAROLEIRO CODIGO CT-306-8A E 10-B, CONSTANTE NOS ANEXOS I E IV DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960.Arquivadaautor11/06/1963PL 452/1963DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 116, PARAGRAFO PRIMEIRO E 117 DO DECRETO 48959-A, DE 1960, QUE APROVOU O REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA.Arquivadaautor23/04/1963PL 184/1963ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 67 DO DECRETO-LEI 7036 (ACIDENTES DO TRABALHO), ATRIBUINDO HONORARIOS A MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO.Arquivadaautor