Projetos de José Airton Félix Cirilo
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17/04/2007PEC 43/2007Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor12/04/2007PEC 41/2007Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.Arquivadacoautor11/04/2007REQ 19/2007Solicita realização de audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Desenvolvimento Urbano para discussão do tema: "Moradia - Um Direito Humano"Arquivadacoautor10/04/2007PEC 33/2007Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.Arquivadacoautor09/04/2007PEC 31/2007Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor04/04/2007PRC 41/2007Altera a redação do inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Tramitando em Conjuntoautor04/04/2007REQ 5/2007Requerem, em parceria com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família, e de Legislação Participativa desta Casa a realização do 4º Seminário Nacional GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizado no dia 22 de maio de 2007.Arquivadacoautor04/04/2007PEC 30/2007Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.Tramitando em Conjuntocoautor02/04/2007REC 32/2007Contra apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaArquivadacoautor29/03/2007REQ 17/2007Requer, nos termos regimentais, convidar membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de habitação de Interesse Social par discutir em reunião de audiência pública a Lei nº 11.124/05, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.Arquivadaautor28/03/2007PEC 28/2007Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.Pronta para Pautacoautor28/03/2007PL 596/2007Dispõe sobre o atendimento ao deficiente visual pelo sistema bancário e as administradoras de cartões de crédito.Arquivadaautor28/03/2007RCP 2/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.Arquivadacoautor28/03/2007REQ 48/2007Requerem a realização de audiência pública com a finalidade de discutir as políticas de desenvolvimento voltadas à atividade pesqueira.Arquivadaautor26/03/2007REQ 3/2007Requer que seja realizado, em conjunto com as Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC); e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), três audiências públicas para debater a participação das mulheres na reforma política.Arquivadacoautor26/03/2007PL 558/2007Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que " autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária e dá nova redação aos artigos 1° e 5º da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, que "dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação" , e revoga o artigo 19 da Lei nº 8.004 de 14 de março de 1990, que " dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências ".Arquivadarelator22/03/2007PEC 25/2007Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.Arquivadacoautor20/03/2007PEC 23/2007Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.Arquivadacoautor20/03/2007REQ 12/2007Requerem a realização de um seminário com o propósito de discutir as diretrizes nacionais para a habitação.Arquivadaautor08/03/2007PEC 14/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor06/03/2007REQ 8/2007Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com a finalidade de discutir políticas de desenvolvimento voltadas à atividade pesqueira.Arquivadaautor27/02/2007REQ 2/2007Requeremos, nos termos dos arts. 255 e segs. do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para a discussão sobre polêmica existente atualmente na sociedade, e que demanda alteração legislativa: o número de diretores de entidades sindicais que fazem jus à estabilidade provisória. Ante posicionamentos díspares de Tribunais brasileiros, e a insegurança em que se encontram dirigentes sindicais e empresários quanto a tal matéria, convém realizar audiência pública a fim de debater tal questão, com as presenças de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, das centrais sindicais, de entidades patronais, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e de 2 (duas) representações técnico-científicas com posições divergentes sobre o tema, já indicando o Sr. Prof. Dari Krein, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)Arquivadacoautor20/10/2005SUG 137/2005Sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial.Transformado em nova proposiçãorelator24/02/2005SUG 93/2005Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.—relator29/06/1995PL 687/1995Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator