Projetos de José Bruno
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25/05/1982PL 6275/1982ACRESCE UM ITEM AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PASSANDO PARA SESSENTA E NOVENTA DIAS O PRAZO DO AVISO PREVIO, SE O EMPREGADO TIVER MAIS DE DEZ OU VINTE ANOS DE SERVIÇO, RESPECTIVAMENTE.Arquivadaautor13/05/1982PL 6214/1982ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA OS VEICULOS AUTOMOTORES COM, NO MINIMO, CINQUENTA ANOS DE FABRICAÇÃO.Arquivadaautor21/08/1980PL 3453/1980ALTERA O TRAÇADO DA BR-393 DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973.Arquivadaautor