Projetos de José Maranhão
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Mostrando 101–108 de 108 projetos
04/08/2005PLS 273/2005Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor04/08/2005PLS 270/2005Acrescenta o art. 33-A ao Capítulo III do Livro I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos integrantes de união estável os direitos e deveres inerentes aos cônjuges, previstos nos arts. 25, 27, 30 e 33 do Código Civil, relativamente ao instituto da ausência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/06/2005PLS 220/2005Altera o disposto no art. 1.829 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para deferir a sucessão legítima independentemente do regime de bens entre os cônjuges.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/06/2005PLS 221/2005Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/04/2005PEC 11/2005Altera o art. 100 da CF para instituir limite máximo de comprometimento da receita da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o pagamento de precatórios judiciais.PREJUDICADAautor28/10/2004PEC 54/2004Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos às atividades de pesquisa básica e aplicada e de desenvolvimento tecnológico.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2004PLS 210/2004Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/04/2004PLS 81/2004Altera o artigo 2º da Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, para instituir Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências.ARQUIVADAautor