Projetos de José Maranhão
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11/07/2007PDN 1/2007Dispõe sobre normas para o desenvolvimento da fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo, nos termos dos artigos 70 e 165 a 167 da Constituição Federal.Enviada ao Congresso Nacionalautor06/11/2003EMC 255/2003Sem ementa publicada—autor20/08/1984PL 4032/1984INSTITUI A COOBRIGAÇÃO DOS BANCOS NO PAGAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS POR SEUS CORRENTISTAS.Arquivadaautor