Projetos de José Meira
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03/04/1967PL 39/1967PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 4.869 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965 QUE APROVA O PLANO DIRETOR DO DESEVOLVIMENTO DO NORDESTE.Arquivadaautor25/11/1963PL 1331/1963EQUIPARA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS SEDIADOS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE AS EMPRESAS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS PARA OS EFEITOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS PELO ARTIGO DEZESSETE DA LEI 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963.Arquivadaautor03/07/1963PL 614/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MOVEIS, NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO RECIFE.Arquivadaautor